CEITEC: Decreto reverte processo de privatização de estatal que fabrica chips

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@Reuters/ Yuya Shino

Para governo, Ceitec representa chance de aquisição de conhecimento

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o decreto que reverte o processo de privatização da empresa pública especializada na fabricação de chips, semicondutores, circuitos integrados, módulos e tags de identificação por radiofrequência Ceitec – Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada.Segundo o Planalto, a Ceitec “representa um meio de aquisição, pelo Brasil, do conhecimento científico, tecnológico e produtivo detido por poucos países, em um setor no qual tem ocorrido nos últimos anos uma expressiva transformação tecnológica, impulsionada principalmente pelo amplo uso de chips semicondutores em componentes eletrônicos, presentes em praticamente todas as atividades da sociedade moderna”.

A retomada operacional da empresa estabelecerá a indicação de novos dirigentes e dos Conselhos de Administração e Fiscal, e vai ainda recompor os quadros técnicos e a elaboração de um plano de recuperação das atividades para atender às demandas dos setores público e privado.20

Um plano de negócios será preparado, segundo o ministério, “com novas rotas tecnológicas e industriais definidas para que a empresa possa atuar no mercado nacional e internacional”. A expectativa do governo é a de que, com a reversão, o país garanta a produção de chips, semicondutores.

Decreto

O decreto presidencial 11.478, que exclui a Ceitec do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (6).

De acordo com o Planalto, o decreto considera as conclusões do grupo de trabalho interministerial que avaliou o processo de reversão da liquidação da empresa e a retomada de decisões de gestão, “atualmente impedidas pela condição jurídica de empresa em liquidação”.

Em nota, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, disse que a retomada da Ceitec representa uma oportunidade importante para impulsionar o setor de semicondutores, “aumentando a competitividade e relevância do Brasil no mercado global”.

Agência Brasil de Notícias 08/11/2023


DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec.

§ 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotará providências para a realização de assembleia geral extraordinária do Ceitec a fim de deliberar sobre:

I – aprovação da reversão do processo de liquidação do Ceitec e de sua dissolução, com vistas a restabelecer o funcionamento regular da empresa;

II – destituição do liquidante e eleição dos membros do conselho de administração;

III – destituição dos membros do conselho fiscal, que funcionou durante a liquidação, e eleição dos novos membros, para o período de atuação de dois anos; e

IV – fixação da remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e do comitê de auditoria.

§ 2º Na assembleia geral extraordinária de que trata o § 1º, poderão ser deliberados outros temas que se façam necessários à reversão do processo de dissolução societária do Ceitec.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luciana Barbosa de Oliveira Santos – Fernando Haddad – Esther Dweck

Publicado em: 06/11/2023 Edição: 210-A Seção: 1 – Extra A Página: 1

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