Comissão Mista de Orçamento aprova relatório preliminar da LDO de 2024

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23). O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a criação de emendas de bancada partidária ao Orçamento anual para substituir as antigas emendas de relator.

A LDO oferece as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual. O relatório preliminar votado agora apenas especifica as regras para a apresentação de emendas ao projeto. A criação das emendas de bancada partidária, que o deputado chamou de RP-5, poderia vir no relatório final da LDO.

“Nós não estamos criando novas RP-9. Essas emendas partidárias de bancada vão ter origem, destino e acompanhamento. Então, não vai ser nada camuflado do ponto de vista dos seus encaminhamentos. A RP-5 é uma rubrica clara com relação a essa questão e vai ter toda a tramitação com os parâmetros que um orçamento público exige”, garantiu Forte. O deputado disse que os recursos para essas emendas deverão ser proporcionais ao tamanho das bancadas no Senado e na Câmara.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as emendas de relator negociadas com as bancadas partidárias e a solução foi remanejar os recursos já aprovados entre as demais emendas: as individuais, as de bancadas estaduais e as de comissões.

Danilo Forte voltou a defender também que sejam estabelecidos prazos para a liberação de emendas parlamentares durante a execução do Orçamento de 2024. Ele disse que a liberação atrasou muito este ano, prejudicando as prefeituras.

Meta fiscal
Sobre a mudança da meta fiscal de déficit zero para 2024 em discussão no governo, Danilo Forte afirmou que desde abril tem alertado que seria difícil alcançar essa meta, dada a queda na arrecadação. A meta deverá ser discutida pelos parlamentares, após a aprovação do relatório preliminar. O deputado disse que pediu ao governo que apresente uma nova meta por meio de emenda de algum parlamentar.

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) lembrou, porém, que a meta atual tem uma banda de flutuação de 0,25%. Ou seja, será cumprida se houver superávit ou déficit neste montante.

Ações prioritárias   

O relatório aprovado definiu critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024. Essas emendas serão destinadas a ações prioritárias do Orçamento do ano que vem. As ações já destacadas como prioritárias pelo relator são os projetos em andamento e aquelas relacionadas à promoção da educação básica de qualidade, ao empreendedorismo feminino, à inovação tecnológica, ao uso de energias renováveis e ao atendimento integral das crianças com deficiência.

Danilo Forte definiu que cada bancada estadual, cada comissão permanente e cada parlamentar poderá apresentar até três emendas. Serão acolhidas até 15 emendas individuais de parlamentares.

Essas emendas incluem ações no projeto do Orçamento com metas de execução. Por exemplo: a LDO de 2023 saiu do Congresso com uma ação de apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas com meta de atingir 92.291 pessoas.

Na mensagem que enviou junto com o projeto da LDO para o Congresso, o governo sugeriu que as metas e prioridades para 2024 sejam as mesmas que forem aprovadas para o novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/23), ainda em análise na comissão. Nos últimos anos, o anexo de prioridades elaborado pelo Congresso tem sido vetado pelo Executivo sob a alegação de falta de espaço fiscal.

Prazos para emendas     

Com a votação do relatório preliminar da LDO 2024, foi aberto o prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao projeto até o dia 16 de novembro. A entrega do relatório final está marcada para o dia 20, e a votação deve ser feita até o dia 24 deste mês.

No caso do projeto da Lei Orçamentária (PLN 29/23), a ideia é ter o relatório final entre 13 e 17 de dezembro para votação na comissão até o dia 20. Após a comissão, o projeto será votado no Plenário do Congresso Nacional.

Cronograma de votação do Orçamento de 2024   

Realização de audiências públicas – 7/11/23 a 17/11/23
Apresentação de emendas à despesa e à receita – 7/11/23 a 23/11/23
Publicação das emendas – 24/11/23
Publicação do relatório da receita – 24/11/23
Votação do relatório da receita e emendas – 25/11/23 a 28/11/23
Publicação do relatório preliminar – 28/11/23
Apresentação de emendas ao relatório preliminar – 29/11/23
Votação do relatório preliminar e emendas – 30/11/23
Publicação dos relatórios setoriais – 1/12/23 a 7/12/23
Votação dos relatórios setoriais – 6/12/23 a 12/12/23
Publicação do relatório geral – 13/12/23 a 17/12/23
Votação do relatório geral – 18/12/23 a 20/12/23
Votação no Congresso Nacional – 21/12/23