PEC 32: “Cinco questões gravíssimas que comprometeriam a administração pública se a reforma for aprovada”

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Comissão ouve servidores contrários à reforma administrativa em análise na Câmara

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou audiência (abaixo o video da audiência) nesta segunda-feira (27) para debater com servidores públicos a proposta de reforma administrativa que tramita na Legislativo na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20.

O requerimento para a realização da audiência foi apresentado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Riscos apontados
Em sua justificativa, elas apresentam cinco “questões gravíssimas” que comprometeriam a administração pública se a PEC fosse aprovada:

  • Incentivo à corrupção, pois a proposta acaba com a estabilidade dos servidores, inibindo, por exemplo, a apresentação de denúncias de crimes e irregularidades sem que haja retaliações aos servidores efetivos;
  • Aceleração de privatizações, visto que prevê a contratação de empresas para operarem serviços públicos;
  • Contratação de servidores com remuneração menor do que um salário mínimo, sem diversos direitos trabalhistas e previdenciários, constitucionalizando condições de trabalho “desumanas, que acarretarão em piora na qualidade do atendimento dos serviços públicos”;
  • Substituição da impessoalidade nas contratações garantida pelos concursos públicos por processos “simplificados e obscuros, que dificultarão o acesso de grupos sociais já marginalizados no mercado de trabalho”;
  • Terceirização “irrestrita” de serviços, abrindo precedentes para a extinção dos concursos públicos ao instituir regimes de contratação temporários mesmo para serviços fundamentais e permanentes em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social.

Catástrofe social
“Diante de suas nefastas intenções, podemos dizer, sem qualquer embaraço, que a PEC 32/20 não gerará progresso ou melhorias nos serviços públicos, mas permitirá não apenas corte de salários para os servidores e redução dos serviços prestados para a população, mas também uma verdadeira catástrofe social, visto que tais serviços públicos, atualmente, são prestados de forma gratuita”, destacam as deputadas no texto em que pedem a audiência.

Agência Câmara de Notícias 28/11/2023

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