Quarenta e oito auditores fiscais que atuam como conselheiros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entregaram seus cargos nesta quarta-feira, 20, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Nacional (Unafisco). Eles são representantes da Receita Federal nas turmas do órgão. O Carf é o tribunal administrativo que julga os recursos apresentados por empresas e pessoas físicas contra autuações da Receita.
As renúncias abriram uma crise no Carf. Segundo a Unafisco, elas foram entregues à secretaria do presidente do tribunal, Carlos Higino Ribeiro de Alencar. Os nomes dos conselheiros não foram divulgados. Para o vice-presidente da Unafisco Nacional, Kléber Cabral, a renúncia é inédita.
Segundo a entidade, o movimento ocorre após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Receita Federal para que a greve dos auditores fosse considerada ilegal e as sessões do Carf fossem retomadas.
A categoria iniciou uma greve em 20 de novembro. Os auditores fiscais querem que uma lei de 2017 que trata do bônus de eficiência seja regulamentada, mas não houve avanço na pauta. Não houve reserva de recursos no Orçamento para o pagamento de bônus, o que inviabiliza o seu pagamento para 2024 na lei orçamentária, que está sendo votada.
A ministra relatora do caso no STJ, Regina Helena Costa, aplicou multa sobre 45 sessões não realizadas por falta do quórum paritário no Carf. Ou seja, mesmo número de conselheiros do contribuinte e da Fazenda.
A decisão dada pela ministra criou uma “tese” de que as sessões só podem acontecer se houver o quórum paritário (ou seja, o mesmo número de julgadores da Fazenda e dos contribuintes) e que isso é costumeiramente não observado
A Unafisco alerta que o governo vai perder recursos. A decisão, no entendimento da entidade, é equivocada e provocará uma enxurrada de pedido de nulidades, de acordos bilionários por parte dos grandes contribuintes, um valor muito maior do que está para ser julgado, porque a maioria das sessões acontece sem o quórum paritário. Para a Unafisco, as sessões serão anuladas.
Por estimativa da entidade, esse índice gira em torno de 60%, 70% dos casos, mesmo com a existência de suplentes. Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco, que já foi conselheiro do Carf, a decisão da ministra do STJ põe em risco dezenas de bilhões de crédito tributário.
As sessões do Carf estavam suspensas em meio ao movimento grevista dos auditores fiscais. Na avaliação de Mauro Silva, cada sessão julga valores na casa dos bilhões, e o adiamento constante dessas sessões representa uma postergação significativa na entrada desses recursos nos cofres públicos.
“Cada dia que não acontecem sessões, são bilhões que deixam de ser julgados e bilhões que não vão entrar nos cofres públicos”, ressaltou Silva. Ele lembrou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conta com o aumento de arrecadação para conseguir entregar a meta fiscal de déficit zero das contas públicas em 2024.
Crédito: Adriana Fernandes / O Estado de São Paulo – @ disponível na internet 21/12/2023
