Inmetro no Diário Oficial da União 11/01/2024

0
1062

LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 – PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Publicado em: 11/01/2024 Edição: 8 Seção: 1 Página: 1

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor, insira seu comentário!
Por favor, digite seu nome!