Em pressão por reajuste, categorias fazem paralisação e operação-padrão

Ao menos 12 categorias do serviço federal estão trabalhando em esquema de paralisação ou operação-padrão por causa da falta de negociações de reajuste salarial e mudanças no plano de carreira em 2024. O termo “operação-padrão” é utilizado no meio sindical para se referir ao aumento dos procedimentos burocráticos de fiscalização, que resultam em atrasos e redução da eficiência dos serviços prestados.

A estimativa do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado) é de que 16 setores estão realizando mobilizações, um contingente de cerca de 50.000 funcionários públicos federais. Desse total, 2 setores negaram ao Poder360 estar em esquema de paralisação: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU (Advocacia Geral da União).

O Poder360 entrou em contato com a Anpa (Associação Nacional dos Procuradores Autárquicos), citados pela Fonacate, mas não recebeu resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

O Fonacate considerou os funcionários do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em categorias diferentes. A Ascema (Associação Nacional dos Servidores Carreira de Especialista em Meio Ambiente), que representa ambas as categorias, as classifica como uma só: “carreira ambiental”.

A mesma metodologia foi aplicada para a carreira de finanças e controle. O Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle incluiu os funcionários públicos da CGU (Controladoria Geral da União) e do Tesouro Nacional na mesma categoria.

Dos setores confirmados pelo Poder360, 1 está em greve, 8 estão em operação-padrão e 3 com alguma mobilização na agenda.

Negociação com governo

Dos funcionários públicos federais em mesa de negociação com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 5 categorias decidiram por aderir à operação-padrão, havendo atrasos nas entregas e redução da eficiência dos serviços prestados.

Em mobilização, com paralisações pontuais, estão 3 setores. Sendo 2 deles com paralisação de atividades. Já com atividades totalmente paradas, em sistema de greve, estão só os técnicos-administrativos das instituições federais de ensino.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos já fechou 9 acordos de reajuste salarial para funcionários públicos. Desde o início de 2023, o governo vem debatendo o tema por meio da Mesa Permanente de Negociação.

O Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), as centrais sindicais e o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) enviaram uma contraproposta única ao ministério, composta por 2 blocos:

• reajuste de 34,32%: dividido em 3 parcelas iguais de 10,34%, em 2024, 2025 e 2026, para os funcionários públicos federais que, em 2015, firmaram acordos por 2016 e 2017; e 
• reajuste de 22,71%: dividido em 3 parcelas iguais de 7,06%, em 2024, 2025 e 2026, para os funcionários públicos que, em 2015, fecharam acordos salariais por 4 anos (2016 a 2019).

A proposta do governo estabelece um reajuste de 9%, dividido em duas parcelas de 4,5% em 2025 e 2026. Isso significa que, quando considerados os 9% já concedidos em 2023, haverá um total acumulado de reajuste de 19,03%, acima da inflação de 16,5% estimada para o período (2023-2026), segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck.

O Ministério da Gestão e Inovação não informou o valor do impacto das propostas de reajuste nas contas públicas. Em nota, o órgão disse que não comenta processos de negociação dentro das mesas específicas e que vem atuando dentro do possível e dos limites orçamentários para atender às demandas dos órgãos e entidades do Executivo Federal. 

Eis os pedidos de cada categoria:

Auditores Fiscais Federais Agropecuários  

• movimento: iniciado em 22 de janeiro, o movimento não se caracteriza como greve e, por isso, as atividades essenciais de defesa agropecuária continuam sendo realizadas normalmente. Dentre elas, explicou o sindicato, o diagnóstico de doenças e pragas estipuladas em programas de controle do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) e a emissão de Certificado Veterinário Internacional para viagem de pets, bem como a vistoria de cargas vivas e perecíveis;
• reivindicações: os auditores fiscais federais agropecuários pressionam o governo federal para que apresente uma proposta de reestruturação da carreira; 
• consequências: no período, os auditores deixaram de cumprir horas extras não remuneradas. Ou seja, atuam estritamente dentro de suas jornadas oficiais de trabalho. Segundo a Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários), os auditores continuam respeitando os prazos previstos;
• o que diz o Mapa: em nota, o ministério afirmou que o movimento é “legítimo para a valorização da carreira”.

Susep (Superintendência de Seguros Privados)  

• movimento: realizaram paralisação em 4 e 5 de março. Desde 6 de março, a categoria está em operação-padrão; 
• reivindicações: pedem valorização de carreira e remuneração equivalente com o volume de trabalho. Querem: reajuste salarial de 36%; abertura de novos concursos; reestruturação de carreira do analista técnico, com mudança para nome “auditor de seguros”; reestruturação de carreira de nível intermediário de agente executivo para nível superior, com mudança do nome para “técnico  de seguros”; remuneração variável –bônus por eficiência e produtividade como a Receita Federal; 
• consequências: foram afetados os serviços de respostas de Consultas, FalaBr e SICs;
• novas movimentações: em 11 de abril será realizada uma nova assembleia para avaliar o andamento da operação-padrão. Atualizações e possíveis novas medidas serão adicionadas a partir de então; 
• órgão: em nota, a diretoria da Susep afirmou que “entende o pleito do corpo técnico em manifestar preocupação com a atual situação das carreiras”. Informou também estar em diálogo aberto com as entidades representativas para auxiliar a interlocução entre a categoria e os 2 ministérios responsáveis: Ministério da Fazenda e Ministério da Gestão e Inovação. Este Poder360 entrou em contato com os órgãos, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem. 

Carreira de Analista de Comércio Exterior 

• movimento: estão previstas paralisações de atividades pontuais em 25 de março e 8,12,17 e 18 de abril; o sindicato informou que a categoria está em operação-padrão;
• reivindicações: reestruturação e modernização da carreira com alinhamento remuneratório semelhante a outras carreiras de Estado. Segundo o sindicato, o pedido é de alteração de nomenclatura da carreira de analista de comércio exterior, além de instituir o Programa de Produtividade da Carreira de Auditoria Federal do Comércio Exterior e o bônus de eficiência e produtividade;
• consequências: estão sob risco de atrasos e decorrentes consequências os serviços de análises de atos concessórios de drawback, licenças de importação não automáticas, divulgação da balança comercial, determinações preliminares e finais estimadas para maio de 2024 no departamento de defesa comercial e divulgação de consultas públicas de ex-tarifário;
• órgão: o Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) informou que não emitirá nota sobre a situação.

Auditores-Fiscais do Trabalho 

• movimento: em mobilização desde janeiro, com paralisação de serviços por áreas;
• reivindicações: regulamentação do bônus de eficiência e produtividade da carreira, pendente desde 2016; incremento dos recursos destinados à inspeção do trabalho; fortalecimento do quadro de pessoal, inclusive da área administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego; a melhoria das condições de trabalho dos auditores, tanto no que se refere aos instrumentos legais que amparam sua atuação, quanto do ponto de vista da estrutura, que sofreu um processo de sucateamento nos últimos anos;
• consequências: redução das emissões de ordens de serviços motivadas por indícios de trabalho análogo ao de escravidão de aproximadamente 65% em fevereiro de 2024, se comparado ao mesmo mês de 2023; as ações de combate ao trabalho infantil tiveram um decréscimo de mais de 50% no comparativo com janeiro do ano passado; redução superior a 70% nos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) recolhidos sob ação fiscal na comparação de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, bem como no número de empresas fiscalizadas, com queda de 28%;
• órgão: o Ministério do Trabalho e Emprego não respondeu aos pedidos de comentários deste Poder360 até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

Carreira de Finanças e Controle  

• movimento: em operação-padrão, com entrega de cargos e paralisações semanais;
• reivindicações: realinhamento remuneratório com demais carreiras de Estado; implementação de um programa de produtividade próprio e remuneração variável, em complemento ao subsídio;
• consequências: na CGU, além dos atrasos na divulgação dos dados abertos dos benefícios pagos aos cidadãos, como o novo Bolsa Família, nenhum outro dado foi divulgado em transparência ativa durante esse período. No Tesouro Nacional, os efeitos da operação-padrão têm impactado as análises de operações de créditos realizadas pelos Estados e municípios e a emissão de Capag (Capacidade de Pagamento);
• órgão: CGU e Tesouro Nacional não responderam aos pedidos de comentários deste Poder360 até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto. 

Carreira ambiental  

• movimento: em paralisação desde janeiro; 
• reivindicações: parametrização dos vencimentos com os da ANA (vencimento básico+GDAEM-Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental); vencimento básico (VB) equivalente a 70% da remuneração total (RT=VB+GDAEM); remuneração do nível intermediário equivalente a 70% do nível superior (com proporção de 75, 80 e 85% nos 3 últimos níveis); remuneração do nível auxiliar equivalente a 70% do nível intermediário; manutenção da gratificação de qualificação, com GQs 1, 2 e 3 equivalentes respectivamente a 10, 15 e 20% da remuneração total; inclusão da Cema/Pecma no rol de carreiras contempladas pela lei 12.855 de 2013; criação da gratificação por atividade de Risco (GAR), equivalente a 20% do VB, considerando os riscos a que os servidores estão expostos.
• consequências: o movimento provocou uma queda de 89% na emissão de autos de infração para casos de desmatamento na Amazônia por parte do Ibama; queda de 85% no valor aplicado pelo ICMBio em multas ambientais; o número de autos de infração emitidos pelo ICMBio teve queda de 48%, enquanto os emitidos pelo Ibama caíram 68,5%;
• órgão: ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)não responderam aos pedidos até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

Abin (Agência Brasileira de Inteligência) 

• movimento: está mobilização desde fevereiro. Há indicativo de greve. Até 6ª feira (22.mar.2024) não houve paralisação; 
• reivindicações: abertura de mesa específica e temporária perante ao MGI para negociar questões das carreiras de Inteligência. Conforme a Intelis (União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin), a categoria enfrenta defasagem salarial em relação às demais carreiras típicas de Estado.

CVM (Comissão de Valores Imobiliários) 

• movimento: em 19 de fevereiro, os funcionários públicos da CVM iniciaram a fase 2 da operação-padrão; 
• reivindicações: a fusão das carreiras do nível superior da CVM, modificando a nomenclatura para auditor do mercado de capitais; a exigência de nível superior para o cargo de agente executivo da CVM; a retribuição por produtividade aos funcionários públicos da CVM; a equiparação remuneratória dos agentes executivos com técnicos com a tabela dos funcionários públicos do Banco Central; o cumprimento do acordo entre o Ministério da Gestão e Inovação e o sindicato SindCVM quanto ao reposicionamento do cargo de auxiliar de serviços gerais da CVM e a paridade de remuneração com os seus pares de nível intermediário da Susep;
• consequências: reuniões externas suspensas; última reunião do Colegiado da CVM também foi suspensa; impacto na agenda regulatória; 
• próximas movimentações: servidores estão intensificando a operação-padrão, que deve ter impacto já nos próximos dias.

Técnico-Administrativos das Instituições Federais de Ensino 

• movimento: greve desde 11 de março; 
• reivindicações: reestruturação de carreiras dos servidores técnicos-administrativos e docentes; recomposição salarial e pela data base; restauração do orçamento das instituições federais de ensino; ampliação dos programas de assistência estudantil; revogação no Novo Ensino Médio; melhoria das condições de trabalho; fim de assédios moral e sexual nas Ifes; criação de condições efetivas que garantam a unificação entre ensino, pesquisa e extensão; revogação da portaria 983 de 2020 do MEC; recomposição da força de trabalho por meio de concurso público.

Banco Central  

• movimento: em operação-padrão há 8 meses. A categoria já registrou uma greve de 24 horas em 11 de janeiro e outra de 48 horas em 20 e 21 de fevereiro. Há possibilidade de nova greve em abril; 
• reivindicações: reivindicando um bônus por produtividade e mais reajuste de 36% nos salários dos funcionários do órgão. Quando se inclui  a criação da retribuição de produtividade, a proposta de reajuste é de 44%;
• proposta do governo: aumento de até 23%, dividido em duas parcelas nos anos de 2025 e 2026; 
• últimas movimentações: na 6ª feira (22.mar), a categoria decidiu em assembleia prorrogar a decisão de aceitar ou não a contraproposta do MGI. Os servidores, informou o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), seguirão mobilizados em operação-padrão enquanto discutem as condições do documento.
• órgão: Banco Central declarou que não vai se posicionar.

Carreira de Planejamento e Orçamento: 

• movimento: em operação-padrão desde o dia 20 de março; 
• reivindicações: reestruturação da tabela remuneratória da carreira. A operação-padrão deve se estender até que a categoria chegue em um acordo com o governo federal, informou a Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento); 
• consequências: demandas recebidas fora do horário de trabalho e com prazos curtos para entrega, informou o sindicato, serão analisadas e atendidas com rigor técnico habitual. No entanto, é possível que as respostas não ocorram na mesma velocidade usual.

Peritos Federais Agrários 

• movimento: em mobilização. Não houve paralisações até o momento, explicou o SindPFA (Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários). A categoria faz mobilizações semanais; 
• reivindicações: reestruturação da carreira, com a aglutinação de cargos, atualização de atribuições, transversalidade e outras inovações; ajuste remuneratório para alinhar a remuneração com carreiras similares no Executivo; 
• próximas movimentações: nova reunião está marcada para abril. A depender da negociação, a categoria pode deflagrar uma operação-padrão e realizar paralisações. Nesse caso, os serviços podem vir a sofrer consequências. 

Crédito: Diane Bikel e Vitória Queiroz / Poder 360 – @ disponível na Condsef 26/3/2024