Adicional de especialização para servidores do TCU de até 30% será integrado aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores.

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@reprodução internet/portal.trt23

Adicional de especialização para servidores do TCU passa a valer

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (dia 01), sem30 vetos, a lei que institui o Adicional de Especialização e Qualificação (AEQ) para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).

A medida, prevista no projeto de lei de 2024, de autoria do próprio TCU, foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. Agora, entrou em vigor após publicação no Diário Oficial da União

A nova legislação autoriza o pagamento de adicionais por cursos de extensão, graduação e pós-graduação, com percentuais incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo. Entre os principais pontos, estão:

  1. 15% para doutorado: com limite de um curso
  2. 10% para mestrado: com limite de dois cursos
  3. 8% para ação educacional de pós-doutorado ou de programa de capacitação internacional: desde que tenham uma carga horária mínima de 120 horas, e limite de uma ação
  4. 6% para pós-graduação lato sensu, em nível de especialização: com carga horária mínima de 360 horas, e limite de três cursos
  5. 5% para graduação: com limite de um curso
  6. 2% para obtenção de certificação profissional: com limite de cinco certificações
  7. 0,5% para ações de treinamento: ofertadas ou reconhecidas pelo tribunal, desde que totalizem 60 horas, com limite de uma ação por ano e de 12 ações no total

O AEQ, contudo, não poderá ultrapassar 30% do maior vencimento básico do cargo e será integrado aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores.

Crédito: Gustavo Silva / EXTRA – @ disponível-na internet 2/4/2024

2 Comentários

  1. Demonstro minha indignação , mesmo estando aposentado , com luta profissional que me levou a um Pós -doutorado ( Livre Docência) , concurso que o denomino o do Docente , embora respeito os que não os realizaram e sim : são também do STRICTU SENSU , ou com mestrado ou doutorado . Precisamos sermos reconhecidos , como os que se dedicaram por anos e mais anos e estão congelados nos seus proventos , tendo sido os que denodamente lutaram , para os que alcançam os objetivos de melhoria ou que tenhamos sistema igualitário , para quem foram em passado não muito longínquos, os nossos discentes , em qualquer área do conhecimento humano . É questão de justiça e humanidade .

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