O servidor concursado da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) Felipe Freire entrou nesta sexta-feira (5) com um mandado de segurança na Justiça Federal em Brasília para tentar suspender liminarmente os efeitos da resolução que criou o marco regulatório do setor de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP).
O servidor, que é engenheiro civil com mestrado em engenharia de Transportes pela Coppe/UFRJ, acusa a agência de cometer ilegalidades para a aprovação do relatório final da audiência pública que serviu de base para a resolução final do novo marco regulatório do TRIP.
É a primeira vez que se tem notícia de um servidor de agência reguladora entrar com mandado de segurança para questionar uma deliberação da própria agência.
O novo marco entrou em vigor em fevereiro deste ano e tem sido alvo de críticas de especialistas e empresas da nova economia, que dizem que ele protege as empresas tradicionais do setor, restringindo o ambiente concorrencial.
A principal ilegalidade apontada por Freire diz respeito ao fato de a ANTT não ter respondido — como manda a lei das agências reguladoras — a uma série de contribuições feitas na audiência pública pelo próprio servidor. Pela lei, a agência precisa responder cada contribuição e, no caso dela ser rejeitada, apresentar uma justificativa. — Deixar de responder a uma contribuição de um cidadão equivale a impedir sua participação, cerceando seu direito, o que compromete a lisura do processo normativo regulatório, conforme reconhecido pela própria ANTT — diz na inicial o advogado do servidor, Noel Baratieri, sócio do Baratieri advogados e consultor em direito administrativo do Conselho Federal da OAB.
Freire chegou a consultar sua chefia direta se havia algum impedimento na sua participação na audiência pública — e ouviu que ele poderia participar como qualquer cidadão.
Na petição, o advogado apresenta 24 contribuições feitas durante a audiência pública e argumenta que apenas duas foram respondidas — ainda assim, de forma incorreta ou incompleta. As demais ficaram sem resposta. Freire apontou na audiência uma série de inconsistências e impossibilidades matemáticas nos critérios e fórmulas usadas pela ANTT para estabelecer os Indicadores de Eficiência dos Mercados e também para classificar os próprios mercados (Indicador de Classificação de Mercados). Esses indicadores são a base da política pública do marco e servem para estabelecer o grau de competitividade de cada mercado e a sua viabilidade ou inviabilidade — e portanto se os mercados devem ou não ser abertos para novas empresas.
Ao longo de todo o processo para a aprovação do Marco Regulatório do TRIPs, e mesmo após a sua aprovação, Freire publicou em seu perfil pessoal no Linkedin uma série de estudos técnicos que questionam os fundamentos do novo marco, demonstrando como ele protege o mercado das empresas tradicionais do setor, criando barreiras para a competição e entrada de novas empresas, prejudicando o consumidor. Apesar de declarar que o novo marco tem por objetivo proteger o consumidor da má prestação de serviço, a ANTT liberou inclusive as transportadoras a rodar com ônibus velhos (entre 15 e 20 anos) em períodos de alta demanda.
Crédito: Mariana Barbos/ O Globo – @ disponível na internet 6/4/2024
Achei que ouve muitas falhas e favorecimento para certos grupos, onde quem foi prejudicados foram os consumidores, certos lugares foram bloqueados para vendas deixando o consumidor sem opção para viajar, ou tendo que pagar mais caro.