DECRETO Nº 12.046, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta, em âmbito federal, para fins do disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006:
I – o Cadastro Nacional de Florestas Públicas;
II – a destinação de florestas públicas às comunidades locais;
III – o Plano Plurianual de Outorga Florestal;
IV – a licitação e os contratos de concessão florestal;
V – o monitoramento e a auditoria nas concessões em florestas públicas; e
VI – a restauração florestal e a exploração de créditos por serviços ambientais nas concessões florestais.
Seção II
Da auditoria florestal independente
Art. 42. O SFB estabelecerá os itens de verificação, os indicadores, o conteúdo, os prazos e as condições para a realização e a forma de garantir a publicidade das auditorias florestais independentes realizadas em florestas públicas federais.
Art. 43. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO consolidará o procedimento de avaliação de conformidade, inclusive no que se refere:
I – ao sistema de acreditação de entidades públicas ou privadas para realização de auditorias florestais;
II – a critérios mínimos do processo de auditoria; e
III – aos prazos para a entrega de relatórios.
Art. 44. As auditorias florestais independentes em florestas públicas federais serão realizadas por organismos acreditados pelo INMETRO, para a execução de atividades de análise do cumprimento das normas referentes ao manejo florestal e ao contrato de concessão florestal, que incluirá obrigatoriamente as verificações em campo e a consulta à comunidade e às autoridades locais.
Art. 45. Os seguintes expedientes poderão ser utilizados pelo SFB para viabilizar as auditorias em pequenas unidades de manejo:
I – auditorias em grupo;
II – procedimentos simplificados que atendam ao definido pelo INMETRO; e
III – desconto no preço dos recursos florestais auferidos da floresta pública.
DECRETO Nº 12.046, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Publicado em: 06/06/2024 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 5
