O projeto de lei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos será analisado como item único da reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta-feira (19). A decisão foi comunicada pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), na reunião desta quarta-feira (12), após senadores manifestarem divergência sobre a matéria.
O projeto chegou a ser pautado na reunião e o relator, senador Irajá (PSD-TO), apresentou uma complementação de voto, acatando cinco emendas de redação. Enquanto alguns senadores manifestaram dúvidas em relação ao novo parecer e pediram mais tempo para estudar as mudanças, com pedido de vistas, outros membros da CCJ, que no início da reunião tinham apresentado requerimento para adiamento da análise, passaram a defender a votação da matéria nesta quarta.
Diante do impasse, Alcolumbre disse que não queria abordar qualquer questão ideológica e decidiu colocar a matéria para apreciação na semana que vem, após as sabatinas, com o compromisso de não mais adiar essa discussão.
— Então eu vou decidir, está tudo retirado, todos os três — adiamento e requerimento — estão retirados e esta presidência vai marcar, na próxima quarta-feira, na semana do esforço concentrado. […] E aí a gente vai ver mesmo se vão estar os 27 aqui para votarem, titulares ou suplentes; se vão estar os 81 lá no Plenário para votar de liberação das autoridades e a gente vai ver como cada um vai votar — disse.
O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado naquela Casa em 1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação. O texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Contrários
Na avaliação dos senadores contrários à proposta, a permissão não trará vantagem econômica ao país e promoverá consequências negativas, como o estímulo ao cometimento de crimes a exemplo da lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.
— A própria Organização Mundial de Saúde considera a ludopatia [vício no jogo] uma doença cada vez mais grave, que tem devastado empregos, porque as pessoas começam a perder produtividade; tem devastado a família, porque a pessoa começa a perder os entes queridos, que começam a sofrer os impactos do vício. Isso gera criminalidade — afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Na opinião desses senadores, o Brasil não está preparado para essa autorização, seja pela falta de órgãos de controle para acompanhar cassinos e bingos, seja pelo aumento da criminalidade e do surgimento de novos problemas sociais. Eles citam como possível consequência da liberação do jogo o aumento de dependência alcoólica e de drogas, além de estímulo à prostituição.
— Nós não queremos a aprovação do jogo em nosso país, nós não queremos a possibilidade de lavagem de dinheiro para tráfico de drogas, não queremos a possibilidade de sonegação, não queremos a possibilidade de que a sociedade brasileira se afunde ainda mais em problemas de endividamento — declarou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
O senador Sérgio Moro (União-PR) observou que o tema desperta muitas dúvidas. Uma delas, é a questão da publicidade e da falta de transparência. Ele citou como exemplo negativo a divulgação ostensiva de jogos esportivos online, as famosas bets.
— Eu tenho preocupações muito grandes em relação à publicidade. Parece-me que, em relação, por exemplo, a essas bets que foram aprovadas, está havendo uma publicidade abusiva, eu só vejo isso na TV, em intervalos comerciais. E é claro que todo negócio tem direito de fazer a sua publicidade, mas a gente tem que tomar cuidado sobre se isso não estimula um vício exagerado nessa matéria. Até gostaria de ver se nesse projeto teria alguma previsão a respeito desse tema.
Ainda se manifestaram contrários à aprovação da matéria os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Damares Alves (Republicanos-DF), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Marcio Bittar (União-AC), Esperidião Amin (PP-SC), Marcos Rogério (PL-RO), Jorge Seif (PL-SC).
Novas emendas
O senador Irajá elogiou o encaminhamento apresentado pelo presidente da CCJ e informou que até o momento foram apresentadas 38 emendas à matéria. Ele considerou o novo prazo fundamental para análise das sugestões de alterações e buscar sanar as dúvidas dos membros da comissão.
— Agora, pela manhã, nós recebemos mais cinco emendas, eu também não vou entrar no mérito se elas são factíveis ou se não são factíveis, mas que requerem um tempo para que a gente possa fazer uma avaliação serena e equilibrada e, sendo prudente, sendo factível, nós possamos admiti-las ou não. Então, a sua decisão do adiamento de discussão não atende apenas ao bom senso, presidente Davi, […] mas também à necessidade de o relator poder avaliar essas novas emendas que foram apresentadas — disse.
Mesmo não declarando seus posicionamentos, se favoráveis ou contrários, os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE) defenderam mais tempo para analisar os ajustes no texto.
— Apenas para esclarecer que o meu posicionamento aqui não é antecipação de voto. Alguns senadores tentaram colocar na minha boca ou na minha manifestação de que o meu voto será a favor ou contra o presente projeto. O que pedi foi, em função das mudanças apresentadas no relatório, um adiamento para que nós possamos ter absoluta convicção com relação ao relatório apresentado, para votar contra ou a favor — esclareceu Eduardo Braga.
Agência Senado 14/6/2024
