7 de agosto – 18 anos da Lei Maria da Penha
Ontem,7/8/2024, celebramos os 18 anos dessa lei que é uma das melhores e mais completas leis sobre violência doméstica no mundo.
Mas você sabe como essa lei surgiu?
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica e era casada.
No dia 29/05/1973, em Fortaleza, ela foi atingida por tiro de espingarda desferido por seu, então marido, enquanto dormia.
Em razão desse tiro, que atingiu a vítima em sua coluna, Maria da Penha ficou paraplégica.
Passado pouco mais de uma semana, quando já retornava para sua casa, a vítima sofreu novo ataque do marido, agora quando se banhava, sofreu uma descarga elétrica, que lhe causaram novas lesões.
O autor do fato, foi então denunciado e julgado em um primeiro momento, vindo a ser condenado em 1991.
O réu recorreu por diversas vezes, sendo certo que, somente em setembro de 2002, passados mais de 19 anos da prática do primeiro crime, o marido da Maria da Penha foi finalmente preso (sendo certo que ele não cumpriu nem 1/3 da pena em regime fechado, isto é, preso).
O caso Maria da Penha chegou ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Órgão da OEA – Organização dos Estados Americanos).
A principal tarefa da Comissão consiste em analisar as petições apresentadas denunciando violações aos direitos humanos.
A denúncia foi feita pela própria Maria da Penha. Em virtude de tal provocação, a Comissão publicou um relatório (nº 54/2001).
Nesse documento, foram apontadas diversas falhas que o estado brasileiro cometeu, pois ele era parte da Convenção Americana e Convenção de Belém do Pará e tinha assumido formalmente o dever de combater a violência doméstica no Brasil.
As falhas que o Brasil cometeu foram deixar o caso passar por mais de 19 anos sem uma resposta efetiva, sendo que o réu usou de diversos recursos, caracterizando ainda mais a lentidão da justiça.
No relatório, no qual o país foi condenado, no ano de 2001, a Comissão recomendou que o Brasil investigasse a fundo o caso da Maria da Penha, bem como recomendou uma reparação pronta e efetiva à vítima, além de adoção de medidas, no âmbito nacional para eliminar essa tolerância do estado ante à violência doméstica contra as mulheres.
Apenas em 2004 foi apresentado o projeto de lei e, em 2006, a lei foi publicada.
A aprovação da Lei 11.340/2006 representou uma mudança de paradigmas no contexto jurídico nacional.
A inovação legislativa veio no sentido de dar integral proteção à mulher vítima de violência doméstica, tratamento multidisciplinar, estabelecendo medidas protetivas e preventivas, além de criminais, para o enfrentamento da violência doméstica com resposta punitiva e efetiva aos agressores, além da visibilidade ao fenômeno da violência doméstica no Brasil.
Se você conhece uma mulher vítima de violência doméstica, acolha e ampare esta mulher. Procure ajuda. Denuncie!
Dra. Paula Cristina Lima Cunha 8/8/2024
Mudou?
A violência doméstica aumentou quase 10% entre 2022 e 2023.
A lei é boa, mas o cumprimento dela e as penalidades impostas não são feitas com rigor.
https://www.metropoles.com/brasil/veja-onde-a-violencia-domestica-contra-mulher-mais-cresce-no-brasil