O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN 26/24) conta com receitas extras de R$ 168,25 bilhões para fechar as contas no ano que vem. São ações administrativas para reduzir litígios ou utilização indevida de benefícios fiscais, mas também foram computados R$ 46,7 bilhões em medidas legislativas a serem apreciadas pelo Congresso Nacional. Elas foram incluídas como “receitas condicionadas”.
São medidas como a compensação pela desoneração da folha de salários de alguns setores econômicos e aumentos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Equilíbrio das contas
O governo vai precisar desses recursos para alcançar a meta fiscal do ano, que é o equilíbrio das contas públicas. O projeto estima um déficit de R$ 40,4 bilhões. Mas, como o Executivo foi autorizado a deduzir R$ 44,1 bilhões em pagamento de precatórios, o saldo final para 2025 fica positivo em R$ 3,7 bilhões.
A meta fiscal do novo arcabouço fiscal admite um superávit ou um déficit de até R$ 30,9 bilhões.
Despesas
O novo arcabouço fiscal estabelece ainda regras para calcular o limite de despesas para todos os anos. Para 2025, o limite é igual ao de 2024 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC mais um crescimento real.
Esse crescimento deve ser de 70% do verificado para o aumento das receitas até um máximo de 2,5%. Feitas essas contas, o governo chegou a um limite de R$ 2,249 trilhões. Deste total:
- R$ 391,1 bilhões serão utilizados para gastos com pessoal e encargos sociais;
- R$ 998,1 bilhões para benefícios previdenciários;
- R$ 20,2 bilhões para as despesas de custeio e investimentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; e
- R$ 176,4 bilhões para as despesas discricionárias do Poder Executivo. Ou seja, para despesas que não são obrigatórias, mas mantém a máquina em funcionamento.
Déficit previdenciário
O governo reservou R$ 21,7 bilhões para novas reestruturações de carreiras ou aumentos para servidores públicos e militares.
No caso da Previdência, a projeção é de um déficit de R$ 293,4 bilhões, ou 2,37% do PIB. Esse percentual é o mesmo projetado para 2024, o que revela uma estabilidade do déficit em termos reais.
“A massa salarial nominal, que é um dos principais parâmetros para projeção de receitas do regime, apresenta, para 2025, variação de 7,8% em relação a 2024”, afirma a justificativa do governo, que acompanha o PLOA.
Um dos principais componentes da despesa previdenciárias é o reajuste do salário mínimo no ano que vem para R$ 1.509.
Investimentos
A mensagem do Executivo destaca o aumento dos investimentos em 2025 a partir de programas como o Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o Nova Indústria Brasil, e o Plano de Transformação Ecológica.
“Esses programas tendem a elevar o investimento principalmente em infraestrutura produtiva e sustentável, de forma a atender às necessidades sociais e ambientais que emergem como consequência do crescimento mais inclusivo e das mudanças climáticas”, argumenta o governo.
Para 2025, o PLOA reservou R$ 60,9 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 72,2 bilhões no Orçamento de Investimento para o Novo PAC. Cerca de 85% dos recursos se concentram nos Ministério das Cidades, dos Transportes, da Saúde, da Defesa e da Educação.
Habitação
Dentre as programações orçamentárias previstas, os destaques são a promoção da habitação social à população de baixa renda, em áreas urbanas e rurais, com a previsão de R$ 10,7 bilhões para integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial, e a recuperação de rodovias federais, cuja previsão é de R$ 8,9 bilhões.
“O PAC compreende, ainda, a estruturação das unidades de atenção de média e alta complexidade da Saúde, contando com novos hospitais estaduais, maternidades, policlínicas, centros de atenção psicossocial e aquisições de ambulâncias, cuja previsão é de R$ 2,9 bilhões”, detalha o projeto do governo.
O novo arcabouço fiscal também estabeleceu um piso de investimentos como proporção do PIB, fixado em R$ 74,3 bilhões para 2025. No projeto, foram alocados R$ 69,8 bilhões em despesas com investimentos em programações específicas e R$ 4,5 bilhões nas reservas das emendas parlamentares impositivas. Além disso, 30,4% dos investimentos deverão ser alocados em obras em andamento.
Agência Câmara de Notícias 3/9/2024
