ALERTA: Projeto que pretende acabar com abono de permanência de servidores tem relator designado e seu parecer é pelo fim do direito
Um projeto prejudicial aos servidores públicos avançou na tramitação e precisa ser acompanhado com atenção. Depois de idas e vindas, foi designado na última sexta-feira (13/9), o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados da proposta que visa acabar com o direito de servidores e servidoras ao recebimento de abono de permanência.
O relator será o deputado Gilson Marques, do Partido Novo de Santa Catarina.
O abono é recebido pelos servidores e servidoras titulares de cargo efetivo que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária que optem por permanecer em atividade.
Entenda a tramitação:
A proposta teve início em 2015 e foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2016, o então deputado André Fufuca foi designado relator, mas devolveu a matéria sem manifestação, anos depois, o deputado Gilson Marques (NOVO/SC) assumiu a relatoria e apresentou parecer pela admissibilidade, afirmando que a PEC foi apresentada de acordo com o art. 60, I, da Constituição Federal, com subscrições suficientes.
Ele também destacou que não há restrições e que a proposta não viola as cláusulas pétreas da Constituição.
Segundo Fernanda Modelli, da Consillium Assessoria, nesta fase, a CCJC se limita a analisar a admissibilidade. Na época, deputados da então oposição (PT) solicitaram a retirada de pauta da matéria em duas ocasiões.
Com o fim da legislatura, o deputado Gilson deixou a comissão, mas foi novamente designado relator, na legislatura posterior, mantendo seu parecer. Desde 2023, no entanto, a proposta não avançou.
Se a CCJC aprovar a admissibilidade, o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial, que poderá modificar o texto original. Em seguida, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará do apoio de 3/5 dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação.
O assessor parlamentar e institucional do Sisejufe, Alexandre Marques, ressalta que acabar com o abono de permanência significa sucatear ainda mais o PJU, que enfrenta o problema de déficit de servidores. “
A dificuldade de reposição da força de trabalho após a implantação do teto de gastos torna o abono de permanência um instrumento de manutenção do servidores no seus postos de trabalho, neste tempos de restrição e disputas orçamentárias”, completa.
Mais sobre o projeto:
A PEC visa revogar dispositivos relacionados ao abono de permanência. Ela propõe a extinção do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, que trata do direito ao abono para servidores que optam por continuar em atividade após atenderem os requisitos para a aposentadoria voluntária, e também revoga trechos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que estabelecem o direito ao abono de permanência nesses casos.
O objetivo é remover a possibilidade de concessão desse abono, que atualmente equivale ao valor da contribuição previdenciária do servidor, até que ele complete os requisitos para aposentadoria compulsória.
A proposta impacta diretamente servidores públicos que estão prestes a se aposentar e optam por continuar em atividade, eliminando esse benefício.
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE-RJ) 21/9/2024
Agora na condição de associado da Asmetro, quero registrar que solicitei ao Presidente Ballerini que convoque assembleia para discutirmos e decidirmos sobre a proposta de enviarmos ao Presidente um ofício que peça que ele retire o sigilo da discussão sobre a transformação do Inmetro em agência. A proposta está em sigilo e os servidores não estão participando do assunto. A resposta que recebi é que não haverá assembleia. Ballerini sempre diz que a Asmetro não decide nada, que ela coloca em discussão as propostas dos servidores. Mas nesse caso ele está decidindo de forma monocrática. A pergunta é: um tema para ser discutido na Asmetro precisa ser aprovado por vontade do Presidente da associação ou é um fórum no qual os servidores apresentam as propostas?
Prezado Marcos Borges,
Agradeço pelo seu comentário e gostaria de esclarecer alguns pontos importantes sobre o tema em questão.
Primeiramente, é fundamental ressaltar que a transformação do Inmetro em uma agência reguladora foi amplamente debatida em nossas assembleias desde 2016, com aprovação unânime dos servidores presentes. Não há necessidade de rediscutir uma decisão já tomada coletivamente, pois o ASMETRO-SI segue rigorosamente as decisões emanadas de suas assembleias, respeitando o princípio democrático que nos orienta.
Sobre a questão do sigilo mencionado, esclarecemos que a solicitação de informações específicas sobre documentos em análise deve ser direcionada diretamente ao Presidente do Inmetro, que poderá esclarecer detalhes sobre o andamento e disponibilidade dos mesmos para consulta.
Quanto ao ASMETRO-SI, reforçamos que a proposta de transformação do Inmetro em uma Autarquia Especial vem sendo discutida amplamente desde 2016, tanto em nossas assembleias quanto no Congresso Nacional. Nossa proposta foi incorporada ao Projeto de Lei 6621/2016, que gerou o Processo nº 52005.100448/2018-13, no qual o Inmetro formaliza a solicitação para alteração de sua natureza jurídica. Este processo é fundamentado por Notas Técnicas e atualizado com a minuta de Medida Provisória, conforme divulgado em nosso site e em diversos comunicados.
Para aqueles que desejarem se aprofundar no histórico dessas ações e deliberações, todos os documentos e informações estão disponíveis publicamente e podem ser acessados neste link https://asmetro.org.br/portalsn/2018/12/22/reestruturacao-de-carreira-no-ambito-do-inmetro-retrospectiva-2017/
Desde 2016, o sindicato e seus associados mantêm-se comprometidos com a transformação do Inmetro em uma Agência Reguladora, visando fortalecer nossa instituição e garantir a valorização de nossas carreiras.
Em relação ao seminário que estamos organizando, ele será uma excelente oportunidade para que todos possam participar e esclarecer qualquer dúvida restante sobre a transformação do Inmetro em agência reguladora.
Continuamos à disposição para debatermos qualquer questão que ainda persista e reforçamos nosso compromisso com a transparência e a participação de todos os associados/sindicalizados
Ballerini
Acho que ainda não ficou claro: não estou solicitando abrir assembleia para discutir agência e sim para discutir o envio de ofício da Asmetro encaminhando pedido dos servidores para solicitar que o Presidente do Inmetro RETIRE O SIGILO do que está sendo discutido sobre a transformação do Inmetro em agência. Não pode ser prerrogativa do Presidente da Asmetro negar isso aos servidores, fica parecendo que não quer se indispor com a administração. Reforço o pedido: ASSEMBLEIA PARA QUE OS SERVIDORES POSSAM DISCUTIR UM POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO AO SIGILO QUE ESTÁ VIGENTE NO ASSUNTO.