EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N.º 02/2023
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote 985, Edifício Centro Empresarial Parque Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-administrativas na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.270/0003-20, representado neste instrumento por seu Presidente, Senhor MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, nomeado pela Portaria de Pessoal CC n.º 1.956, de 07 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de março de 2023, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios não foi entregue ao destinatário, por motivo de mudança de endereço (SEI 2053977), vem por meio do presente Edital, notificar a empresa DC MELO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.615.172/0001-35, sobre aplicação de sanção, conforme previsão do art. 87, inciso II, da Lei nº 8666/93, conforme os seguintes fatos:
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Resumo dos Fatos |
Referência Legal/Edital Contrato |
Sanções Correlatas |
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1. Ausência de pagamento dos salários de Maio, Junho e Julho de 2022 |
Itens 16.31-16.35; 22.1.1; 22.2.2.2 – Termo de Referência INMETRO Coinf (SEI 0927367). |
Multa de R$ 398.425,36 e Impedimento de licitar com a Administração Pública Federal por 1 (um) ano.
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2. Ausência de recolhimento do FGTS de Maio e Junho de 2022 |
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3. Ausência de pagamento do vale alimentação de Junho, Julho e Agosto de 2022 |
Por oportuno, informo que a interessada poderá obter maiores informações neste Instituto, para pagamento da multa, no endereço localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Prédio 20 – 3.° Andar – Bairro: Vila Operária – Distrito: Xerém – Município: Duque de Caxias – UF: RJ. Os autos do Processo Administrativo SEI Inmetro n.º 0052600.005577/2022-66 encontram-se à disposição para vista do interessado, no mesmo endereço.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente
Publicado em: 14/04/2025 | Edição: 71 | Seção: 3 | Página: 17
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro n.º 199, de 2 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, seção 02, página 20, onde se lê: “Designar THIAGO MENEGOTTO, para exercer o encargo de substituto de Chefe de Divisão de Metrologia Química e Térmica, código FCE 1.01, …”
Leia-se:
“Designar THIAGO MENEGOTTO, para exercer o encargo de substituto de Chefe de Núcleo de Gestão Técnica, código FCE 1.01…”
Publicado em: 14/04/2025 | Edição: 71 | Seção: 2 | Página: 13
