A contribuição previdenciária imposta aos servidores públicos aposentados e pensionistas representa uma das mais persistentes injustiças no sistema previdenciário brasileiro. Após anos de dedicação ao serviço público, muitos desses trabalhadores enfrentam uma redução significativa de sua remuneração ao passarem para a inatividade — e ainda assim continuam sendo onerados com o desconto previdenciário mensal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, conhecida como PEC Social, surge como resposta concreta a essa distorção. Sua principal meta é promover a redução gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas dos regimes próprios da União, dos Estados e dos Municípios, respeitando os limites orçamentários e a sustentabilidade previdenciária.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve recente avanço com o pedido de apensamento à PEC 555/2006, que há quase duas décadas aguarda votação em plenário. O apensamento poderá acelerar a análise legislativa, unificando os textos que tratam do mesmo tema e possibilitando a construção de um consenso.
O que propõe a PEC 6/2024:
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Redução anual de 10% na alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas a partir dos 65 anos (homens) e 63 anos (mulheres), até a isenção total aos 75 anos;
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Isenção imediata para aposentados por invalidez permanente;
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Manutenção da sustentabilidade do sistema, sem criar riscos de déficit ou instabilidade fiscal.
A proposta é mais do que uma alteração técnica no regime de previdência — ela representa um gesto de reconhecimento à trajetória de servidores que já contribuíram ao longo de toda uma vida ativa, e que agora, em idade avançada, veem seu poder aquisitivo reduzido injustamente.
Impactos positivos esperados:
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Reforço à renda de aposentados e pensionistas, ampliando sua capacidade de consumo;
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Estímulo à economia local com aumento da circulação de recursos;
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Valorização da dignidade e do bem-estar na terceira idade.
Mobilização é fundamental. A tramitação da PEC 6/2024 depende do apoio dos parlamentares e da articulação ativa dos representantes dos servidores.
A Frente Parlamentar Mista dos Aposentados e Pensionistas, em conjunto com o MOSAP e diversas entidades representativas, tem desempenhado papel essencial nesse processo.
A aprovação da PEC Social não representa privilégio, mas justiça social e respeito àqueles que construíram, com trabalho e dedicação, os serviços públicos essenciais à sociedade brasileira.
Sérgio Ballerini 10/6/2025
Fontes de Consultas:
- extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2025/06/reducao-da-contribuicao-previdenciaria-de-servidores-aposentados-avanca-na-camara.ghtml
- asmetro.org.br/portalsn/2024/09/17/servidor-participe-da-enquete-sobre-a-pec-06-2024-que-tem-como-objetivo-reduzir-progressivamente-a-contribuicao-previdenciaria-de-servidores-aposentados-e-pensionistas/
- asmetro.org.br/portalsn/2024/04/18/pec-555-2006-e-pec-6-2024-fim-da-a-contribuicao-previdenciaria-do-servidor-publico-aposentado-e-pensionista/
