PEC 555/2006 e PEC 6/2024: Fim da a contribuição previdenciária do servidor público aposentado e pensionista

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A Frente Parlamentar Mista de Aposentados, Pensionistas e Idosos se reuniu, na manhã desta quarta-feira (17), na Câmara dos Deputados.

O encontro foi solicitado pelo MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) e presidido pelo Deputado Cleber Verde (MA).

A pauta principal foi a PEC n. 6/2024, chamada de PEC Social, que visa reduzir gradativamente a contribuição dos inativos para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Essa PEC ainda está na presidência da mesa da Câmara com um pedido de apensamento à PEC n. 555/2006, que previa a isenção total da contribuição, já com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Portanto com essa apensação, seria desnecessário que a matéria retornasse para a CCJ e  para a Comissão Especial, com possibilidade de ser aprovada ainda este ano.

De acordo com o texto da PEC 6/2024, a partir de 63 e 65 anos de idade para mulheres e homens, respectivamente, haveria redução gradativa da taxa de contribuição para o RPPS até a sua supressão ao completarem 75 anos de idade.

A redução ou extinção dessa contribuição representa uma desoneração remuneratória que seria revertida em aumento de consumo de produtos e serviços, estimulando a economia local, entre outras compensações econômicas.

A importância da mobilização dos parlamentares pela aprovação da PEC 06 (PEC Social) foi pauta da Reunião da Frente Parlamentar Mista dos Aposentados e Pensionistas, realizada nesta quarta-feira (17), no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados. A reunião foi presidida pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), autor da proposta que prevê a suspensão escalonada da cobrança da contribuição da Previdência Social dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Após quase vinte anos parada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que dispõe sobre o fim da contribuição previdenciária do servidor público aposentado e pensionista, pode tomar novos rumos. PEC-555-2006

Isso porque a PEC 06/2024, conhecida como PEC Social, atualiza o objetivo da PEC 555 e propõe a extinção gradual da contribuição, de maneira a evitar grandes impactos orçamentários.  PEC-6-2024

Fontes: Câmara dos Deputados, Sindjufe /MS Sindifisco e Fonacate – 18/4/2024

3 Comentários

  1. Vem em boa hora. Gostaria de saber como ficaria esse retorno escalonado para que
    em já completou 80 anos que se aposentou em 1992, pelo Regime único da uniao.

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