O relator do Grupo de Trabalho (GT sobre a Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), antecipou pontos que serão apresentados no anteprojeto — uma versão preliminar de um texto que pode virar um projeto de lei (PL) — ao presidente da Câmara, Hugo Motta, nesta terça-feira (dia 15). O documento incluirá medidas para enfrentar o problema dos supersalários.
De acordo com o relator, a proposta contemplará a inclusão na Constituição do disciplinamento das verbas de caráter indenizatório, que, de acordo com algumas entidades, são usadas para burlar o teto constitucional de remuneração dos servidores públicos, especialmente magistrados. Segundo ele, essa alteração é necessária para evitar que esses adicionais, muitas vezes classificados indevidamente como indenizatórios, continuem a ser pagos fora do limite legal.
— Se nós vamos incluir a questão dos supersalários, do disciplinamento das verbas de caráter indenizatório, que muitas vezes se disfarçam em verbas remuneratórias, isso precisa ter comando na constituição — explicou o relator.
Outras medidas que podem passar por PEC
Além do combate aos supersalários, o relator mencionou outras propostas que exigem alteração constitucional, como a institucionalização de um Concurso Nacional Unificado (CNU), revisão do estágio probatório e a incorporação do eixo digital como direito constitucional para modernizar os serviços públicos.
Apesar das críticas de parlamentares de oposição, que temem retrocessos para os servidores públicos.
— Há uma preocupação gigante sobre os resultados do grupo de trabalho e há ainda uma incógnita acerca do que estará consolidado nessa minuta que será entregue justamente às vésperas do recesso parlamentar — afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
O relator, por sua vez, garantiu que a proposta não usará a polêmica PEC 32/20, que chegou a ser aprovada em comissão especial da Câmara depois de muita polêmica, em 2021:
— Não será utilizada uma vírgula nem um artigo da PEC 32 na proposta que nós vamos apresentar. Nós não vamos tocar na estabilidade do servidor. Nós não vamos discutir tamanho do Estado e nós não vamos fazer processo de ajuste fiscal, porque não é o objetivo do grupo de trabalho.
Reforma já em curso no Executivo
No Executivo, a ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou que a reforma administrativa já está em curso, com 38 medidas implementadas para recuperar a capacidade do Estado, incluindo leis sobre concursos públicos, cotas e progressão baseada no desempenho.
Ela disse que as mudanças não necessárias para recuperar “a capacidade do Estado brasileiro estava diminuída” devido ao governo Bolsonaro.
Novas propostas devem ser encaminhadas em breve, abrangendo direito administrativo, direito de greve e gestão previdenciária unificada, além de restrições aos supersalários e criação de carreira técnica no Executivo federal.
Crédito: Marcos Furtado — Jornal Extra – @ disponível na internet 15/7/2025
