As recentes declarações do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho da Reforma Administrativa, trouxeram à tona uma proposta de mudanças profundas no regime jurídico do funcionalismo público brasileiro.
O texto final deve ser apresentado ainda nesta semana e a previsão é que a votação aconteça já em setembro, em regime de urgência, diretamente no plenário da Câmara dos Deputados.
Principais pontos da proposta
De acordo com informações publicadas pela Folha de S. Paulo e pelo jornal Extra, entre as principais medidas estão:
- Fim das férias de 60 dias: todos os servidores, inclusive das carreiras jurídicas, passariam a ter direito a apenas 30 dias de descanso anual (Folha de S. Paulo, Extra).
- Controle de verbas indenizatórias: medidas para limitar adicionais, gratificações e outros “penduricalhos” que elevam salários acima do teto constitucional.
- Progressão por mérito: promoções condicionadas a avaliações periódicas de desempenho, deixando de ser automáticas pelo tempo de serviço.
- Remuneração variável: criação de um 14º salário atrelado ao cumprimento de metas e bônus por resultados.
- Contratações e cargos: contratos temporários limitados a 5 anos, com quarentena de 12 meses antes de nova contratação; redução de cargos comissionados e critérios mais rígidos para nomeações.
- Teletrabalho: restrição a apenas um dia por semana, reforçando a obrigatoriedade da presença física.
- Gestão municipal: teto para número de secretarias em municípios dependentes de repasses federais; salário de secretários limitado a 20% da remuneração do governador.
- Digitalização e unificação: identidade única para servidores, obrigatoriedade de atos digitais rastreáveis e fortalecimento do Concurso Nacional Unificado, que passaria a incluir também vagas em estados e municípios.
Impactos sobre atuais servidores
Ao contrário de propostas anteriores, como a PEC 32/2020, arquivada, a nova Reforma atingirá os servidores da ativa, não apenas os futuros. Isso significa que direitos já consolidados, como férias diferenciadas, adicionais por tempo de serviço e licenças especiais, poderão ser revistos.
A sinalização é de que os novos parâmetros de desempenho, remuneração e controle de benefícios valerão para todos os servidores públicos, em todas as esferas.
Contexto político e articulação
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já manifestou apoio e pretende levar a proposta diretamente ao plenário, sem tramitação nas comissões, o que reduz o espaço para alterações.
Segundo Motta, a ideia não é perseguir o funcionalismo, mas modernizar o Estado e aproximar o serviço público de padrões de eficiência exigidos pela sociedade.
Pedro Paulo, por sua vez, argumenta que o objetivo é acabar com privilégios e tornar a máquina pública mais racional, destacando que a reforma deve abranger os Três Poderes e os três níveis federativos (União, estados e municípios).
Um olhar analítico sobre a proposta
No artigo Uma Reforma Administrativa Abrangente e Corajosa, o professor Bruno Carazza observa que, ao contrário da PEC 32/2020 — considerada frágil e ineficaz —, a atual proposta busca enfrentar privilégios históricos, ampliar a profissionalização e fortalecer instrumentos de gestão do Estado.
Entre os pontos destacados, estão a limitação dos supersalários, a padronização das carreiras em até 20 degraus, a exigência de avaliações de desempenho reais e a restrição de benefícios como aposentadoria compulsória remunerada para magistrados e membros do Ministério Público (Bruno Carazza – Blog Gilvan Melo).
Carazza destaca ainda que a reforma, além de técnica e abrangente, é ousada politicamente, pois enfrenta diretamente corporações poderosas do Judiciário, do Ministério Público e de carreiras fiscais.
A Reforma Administrativa em discussão não é apenas um ajuste técnico, mas uma reconfiguração profunda das carreiras e do regime jurídico dos servidores públicos. Seus efeitos se estenderão tanto aos novos ingressantes quanto aos atuais, alterando benefícios, regras de progressão e remuneração.
Diante da relevância do tema e da celeridade pretendida no Congresso, é fundamental que os servidores acompanhem de perto a tramitação, avaliem os impactos concretos sobre suas carreiras e participem ativamente do debate público, sob risco de verem consolidadas mudanças que afetarão diretamente seu futuro profissional e previdenciário.
ASMETRO-SI 19/8/2025
Fontes:
- Reforma administrativa valerá para atuais servidores – Folha de São Paulo
- Reforma Administrativa: fim das férias de 60 dias está incluso na proposta. Confira outras medidas – Jornal Extra
- Uma Reforma Administrativa abrangente e corajosa, por Bruno Carazza – Valor Economico
E o 80/20? Já conseguiram resolver? Ou o servidor do Inmetro vai ter que aceitar a situação permanecer do jeito que está, mesmo tendo um documento firmado pelo MGI alterando a situação?
O tema do 80/20 não está esquecido. O ASMETRO-SI tem atuado de forma contínua e fundamentada para que o Acordo nº 34, firmado com a SRH/MGI, seja cumprido, assegurando a alteração da pontuação da GQDI para 80% institucional e 20% individual, modelo já consagrado e mais justo de avaliação.
Propusemos emendas ao PL 1466/2025 e à MP nº 1286/2024 para garantir essa revisão, mas infelizmente o governo, por meio dos relatores, não acolheu as propostas. Ainda assim, o compromisso assumido com o Inmetro permanece válido e precisa ser implementado.
Seguimos cobrando, de forma firme, que a SRH corrija a distorção que hoje prejudica unicamente os servidores do Inmetro, mantendo a regra diferenciada de 40/60. O ASMETRO-SI não aceitará tratamento desigual e continuará atuando nas esferas técnicas, políticas e jurídicas para que o 80/20 seja realidade.
Pois com esse texto completamente acrítico, apenas reproduzindo integralmente o discurso dos idealizadores da proposta, parece que vocês são totalmente a favor.
Um pouco mais de crítica e problematização por favor.
Agradecemos sua observação. É importante esclarecer que a matéria publicada foi elaborada a partir de fontes jornalísticas como o Extra, Folha de São Paulo e Valor Econômico, reproduzindo o conteúdo divulgado pela imprensa, sem acréscimos de opinião do sindicato.
Nossa posição, já expressa reiteradas vezes em nossa página, é frontalmente contrária à proposta em questão e aos pontos apresentados na PEC 32 e no projeto relatado pelo Deputado Pedro Paulo.
O ASMETRO-SI não compactua com retrocessos que prejudicam servidores e enfraquecem o serviço público. Continuaremos firmes na defesa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade dos serviços prestados à população.
Interessante. É qual é a posição da Asmetro em relação aos principais pontos da proposta elencados?
O ASMETRO-SI já reiteradas vezes se manifestou em sua página e em diversas oportunidades públicas sobre este tema: somos TOTALMENTE CONTRÁRIOS às propostas da PEC 32 e ao projeto relatado pelo Deputado Pedro Paulo.
Essas medidas representam graves retrocessos para os servidores públicos e para a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Reduzem direitos, fragilizam a estabilidade e abrem caminho para a precarização do serviço público, atingindo não apenas os trabalhadores, mas toda a população que depende de políticas públicas eficientes e universais.
Reafirmamos, portanto, nossa posição firme e inalterada: o ASMETRO-SI é contra a Reforma Administrativa nos moldes propostos e continuará atuando em defesa dos servidores, do serviço público e do interesse coletivo.