O debate em torno da reforma administrativa entrou em uma nova fase, com a iminência da apresentação do relatório do Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
As matérias divulgadas pela imprensa revelam que a proposta não se limita a “corrigir privilégios”, como tem sido defendido por seus articuladores, mas avança sobre direitos consolidados e impacta diretamente os atuais servidores públicos
Um projeto com viés fiscalista e punitivista
- Apesar do discurso de modernização e transparência, o texto da reforma é marcado por um viés fiscalista e punitivista. Entre as medidas anunciadas estão:
- avaliação de desempenho vinculada à progressão na carreira, criando riscos de metas abusivas e assédio;
- expansão das contratações temporárias, fragilizando a estabilidade e precarizando vínculos;
- limitação do teletrabalho, em regra restrito a um dia por semana;
- bônus por resultados, condicionado à situação fiscal do órgão, reforçando a lógica da meritocracia sem considerar as condições reais de trabalho;
- criação de tabela única remuneratória, limitando os salários de ingresso a 50% do teto da carreira;
- fim das férias de 60 dias, medida de forte apelo simbólico para transmitir austeridade;
- novas regras para verbas indenizatórias, com definição legal e limites para evitar incorporações.
Na prática, muitas dessas medidas não se configuram como modernização, mas como flexibilização de regras, redução de direitos e precarização das relações de trabalho.
Impacto sobre instituições e servidores
As consequências da reforma vão além da vida funcional dos servidores. Estão em jogo a autonomia técnica das instituições, a continuidade das políticas públicas e a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Ao fragilizar a estabilidade e expandir vínculos precários, a reforma ameaça transformar o serviço público em espaço ainda mais suscetível a interesses políticos e econômicos. Isso significa um Estado mais vulnerável, com servidores sob constante pressão, menos independência técnica e menor capacidade de resistir a interferências externas.
O papel das entidades representativas
Entidades sindicais e associações de servidores têm denunciado que o processo de tramitação busca acelerar a aprovação sem o devido debate em comissões, limitando a possibilidade de alteração do texto. Esse alerta é reforçado pelo anúncio de que o relatório poderá ser votado diretamente em plenário no início de setembro.
Frente a esse cenário, a unidade das entidades do funcionalismo torna-se essencial. A articulação da Aliança das Três Esferas e as mobilizações organizadas pelo Fonasefe já apontam para uma agenda unificada de resistência, com atos, seminários e campanhas de esclarecimento à sociedade.
Mobilização pela democracia e pela qualidade do serviço público
A reforma administrativa, como se desenha, não é apenas um ajuste de regras. Trata-se de uma mudança estrutural com impactos profundos sobre a relação entre Estado e sociedade. Se aprovada nos termos atuais, poderá comprometer a universalidade e a qualidade dos serviços prestados à população, enfraquecendo a capacidade do Estado de cumprir seu papel democrático.
Diante disso, cabe às instituições, aos servidores e à sociedade civil reforçar a mobilização em defesa de um serviço público valorizado, estável e capaz de responder às demandas sociais com qualidade e justiça.
Não se trata de reforma, mas de uma tentativa de demolição do Estado e de seus pilares. A resposta precisa ser a unidade, a resistência e a valorização do serviço público como patrimônio de todos os brasileiros.
ASMETRO-SI 20/8/2025
Fontes consultadas:
- Folha de S. Paulo, 18/08/2025 – “Reforma administrativa valerá para atuais servidores”
- GloboNews, 19/08/2025 – Entrevista do deputado Pedro Paulo sobre o relatório da reforma administrativa
- Gazeta do Povo, 19/08/2025 – “Proposta de reforma acaba com férias de 60 dias no Judiciário, mas não reduz Estado”
- CONDSEF / Aliança das Três Esferas, Nota publicada em 19/08/2025
- Fonasefe, Seminário Nacional contra a Reforma Administrativa, 15 e 16/08/2025
- ASMETRO-SI, “Reforma Administrativa: o que está em jogo para os servidores públicos”, 19/08/2025
