Projeto representa avanço na justiça previdenciária e reforça a defesa dos direitos dos servidores públicos, pauta permanente do ASMETRO-SI
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1206/2021, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e relatado pela deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que prevê isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos inativos e pensionistas acometidos por doenças graves.
A proposta altera a Lei nº 10.887/2004, que regulamenta a contribuição de inativos e pensionistas após a Emenda Constitucional nº 41/2003. A relatora optou por vincular o benefício à Lei nº 7.713/1988, que já assegura a isenção do Imposto de Renda em casos de doenças graves, simplificando a aplicação da medida e garantindo maior equidade.
“A isenção poderá reduzir a carga financeira mensal daqueles acometidos por enfermidades graves, o que lhes permitirá direcionar parcela dos proventos para custear consultas, terapias e medicamentos”, afirmou a deputada Marussa Boldrin.
O texto segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em tramitação conclusiva, podendo se tornar lei após aprovação também pelo Senado Federal.
Mais dignidade e respeito a quem já serviu ao país
A aprovação representa um importante passo no reconhecimento das dificuldades enfrentadas por aposentados e pensionistas que convivem com doenças graves.
A isenção previdenciária é um ato de justiça e solidariedade, reduzindo o impacto financeiro sobre quem já contribuiu durante toda a vida laboral e agora enfrenta altos custos com tratamentos de saúde.
ASMETRO-SI reafirma seu compromisso com a defesa dos servidores do Inmetro
O ASMETRO-SI tem se posicionado de forma constante pela correção das injustiças previdenciárias que atingem os aposentados e pensionistas, e pela valorização dos servidores públicos que dedicaram suas carreiras ao serviço da sociedade.
Além de apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº 1206/2021, o sindicato luta para que a isenção da contribuição previdenciária seja estendida a todos os servidores aposentados e pensionistas, independentemente da condição de saúde, como forma de reconhecer o tempo de contribuição e o papel essencial desses profissionais na construção do Estado brasileiro.
A deputada Marussa Boldrin, relatora do projeto, já demonstrou sensibilidade à causa dos servidores do Inmetro ao atuar em defesa de emendas à Medida Provisória nº 1286/2024, que originou o Projeto de Lei nº 1466/2025, responsável por tratar do plano de carreira dos servidores do Instituto.
O ASMETRO-SI reforça que o diálogo permanente com o Parlamento e o fortalecimento da representação sindical são fundamentais para garantir conquistas que promovam justiça, dignidade e reconhecimento aos servidores do Inmetro e de todo o serviço público brasileiro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
www.camara.leg.br/noticias/1217612-comissao-aprova-isencao-de-contribuicao-previdenciaria-para-servidores-inativos-e-pensionistas-com-doencas-graves
Nota do ASMETRO-SI
O ASMETRO-SI manifesta seu apoio integral ao avanço do Projeto de Lei nº 1206/2021 e reafirma seu compromisso histórico na defesa dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Inmetro.
A entidade continuará atuando junto ao Congresso Nacional e às demais instâncias do governo para garantir que a isenção previdenciária seja ampliada a todos os aposentados e pensionistas, em nome da justiça social, da valorização do serviço público e do respeito àqueles que dedicaram suas vidas ao desenvolvimento do Brasil.
Diretoria Executiva Nacional – ASMETRO-SI – 31/10/2025
