Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496, de 21 de novembro de 2025
Estabelece orientações aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec sobre a assistência suplementar à saúde.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, caput, inciso I, alínea “e”, inciso VIII, e parágrafo único, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, e nos art. 99 e art. 100 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, sobre a assistência suplementar à saúde.
Pessoas Beneficiárias
Art. 2º São pessoas beneficiárias da assistência suplementar à saúde:
Instrução Normativa GABIN_MGI nº 496, de 21 de novembro de 2025
Publicado em: 24/11/2025 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 46
PORTARIAS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 3º da Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.010728/2025-41, resolve:
Nº 788 Dispensar WILLIAN ANDERSON TAVARES DE SOUSA, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Laboratório de Radiometria e Fotometria, código FCE-1.02, da Divisão de Metrologia Óptica, da Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia do Inmetro.
Nº 790 Designar CATHERINE COSTA OLIVEIRA DA SILVA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Laboratório de Radiometria e Fotometria, código FCE-1.02, da Divisão de Metrologia Óptica, da Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia do Inmetro.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 24/11/2025 | Edição: 223 | Seção: 2 | Página: 11
PORTARIA Nº 784, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 3º da Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.011003/2025-70, resolve:
Art. 1º Dispensar SANDRA MAGALHÃES SARAIVA, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor de Suporte Administrativo de Acreditação, código FCE-1.02, da Coordenação – Geral de Acreditação do Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 24/11/2025 | Edição: 223 | Seção: 2 | Página: 11
PORTARIA Nº 777, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 3º da Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.006446/2025-49, resolve:
Art. 1º Dispensar, DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, do encargo de substituto de Chefe de Divisão de Operação da Auditoria Interna, código FCE 1.07, da Auditoria Interna do Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 24/11/2025 | Edição: 223 | Seção: 2 | Página: 11
