Na abertura dos trabalhos legislativos de 2026, o governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em acordo com a Presidência da Câmara dos Deputados, adotou um rito acelerado e excepcional para a tramitação dos projetos de lei que tratam da reestruturação de carreiras e de reajustes no Poder Executivo Federal.
Por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, foi designado como relator dos projetos apensados o deputado Átila Lira. No mesmo dia da designação, o relator apresentou e entregou seu parecer ao plenário, sem a abertura de prazo regimental para apresentação de emendas.
O resultado desse procedimento foi inequívoco:
- nenhuma carreira do Executivo pôde apresentar emendas.
- nenhuma entidade representativa teve oportunidade de corrigir distorções ou injustiças salariais.
- nenhum debate efetivo foi permitido no âmbito da Câmara dos Deputados.
Os PLs nº 6170/2025, 5893/2025 e 5874/2025, que impactam diretamente milhares de servidores públicos federais, foram aprovados por acordo de líderes, em um processo considerado antidemocrático por diversas entidades nacionais, entre elas a Condsef/Fenadsef.
Entre os pontos que deixaram de ser debatidos por falta de emendas, destacam-se:
- Inclusão dos níveis médio e intermediário na estrutura dos ATEs;
- Garantia de isonomia e correção de distorções históricas;
- Paridade para aposentados ingressos por concurso antes da Constituição de 1988;
- Auxílio-nutrição;
- Ajustes para diversas carreiras e órgãos, como Incra, Ibama, Funai, Cultura, Agricultura, Inmet, Ceplac, Saúde, Abin, PCCTAE, Serpro, Fazenda, Sesai, entre outros.
Diante desse cenário, o foco da mobilização se desloca agora para o Senado Federal, onde as entidades representativas buscam construir caminhos regimentais e políticos para que emendas sejam admitidas, corrigindo distorções e assegurando que todo o funcionalismo possa alcançar os novos padrões remuneratórios mínimos anunciados pelo próprio governo.
O Contraste: Carreiras do Legislativo aprovadas com ampla valorização
Enquanto as carreiras do Executivo foram tratadas sob um rito sumário e sem possibilidade de emendas, o Congresso Nacional aprovou, na mesma sessão, projetos que reestruturam profundamente as carreiras da Câmara e do Senado.
As propostas aprovadas para o Legislativo:
- Concedem reajustes lineares próximos de 10%;
- Criam gratificações de desempenho que podem chegar a 100% do salário-base;
- Promovem crescimento nominal que, em alguns casos, pode alcançar até 76% entre 2026 e 2029;
- Reconhecem cargos como típicos de Estado;
- Produzem impacto estimado de R$ 540 milhões anuais, segundo dados da própria Câmara.
Os textos seguem agora para sanção presidencial.
Democracia exige debate, transparência e isonomia
A valorização do serviço público não pode ocorrer de forma seletiva, nem à custa da supressão do debate democrático.
Reestruturações de carreiras exigem diálogo, transparência e participação das categorias envolvidas — especialmente quando afetam diretamente a vida funcional de milhares de servidores ativos e aposentados.
O ASMETRO-SI acompanha com atenção a tramitação no Senado e reafirma seu compromisso com:
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a defesa das carreiras do Executivo Federal;
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a correção de distorções salariais;
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a isonomia entre Poderes;
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e o fortalecimento do serviço público como instrumento essencial do Estado brasileiro.
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 4/2/2026
Relatório do deputado Átila Lira (PP/PI) entregue no dia 3/2/2026 às 9h30min : relatório do dia 3_2_2026
Congresso aprova gratificação de até 100% a servidores da Câmara e do Senado
Bônus concede um dia de licença para cada três dias de trabalho por até dez vezes por mês, com possibilidade de um recebimento em dinheiro em vez da licença ao custo de R$ 800 milhões por ano; propostas seguem para análise de Lula
Técnicos do União Brasil (um servidor do Banco Central e outro da Receita Federal) estimam impacto orçamentário de pelo menos R$ 800 milhões por ano com as duas proposições. Os textos seguem para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silvaque pode sancioná-los ou vetá-los.
A votação dessas duas propostas foi definida na reunião de líderes feita na manhã desta terça-feira, 3, e passou também pela aprovação de outro projeto que cria um instituto federal em Patos (PB), cidade de nascimento e reduto eleitoral de Hugo Motta (Republicanos-PB).
O primeiro projeto de autoria da Mesa Diretora, presidida Motta, cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), correspondente ao percentual mínimo de 40% e máximo de 100%, incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Essa gratificação concede um dia de licença para cada três dias de trabalho. Essa concessão pode ser feita por até dez vezes por mês, com possibilidade de um recebimento em dinheiro em vez da licença. Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara pode chegar a aproximadamente R$ 77 mil – casos dos consultores do último nível de carreira, chefes de gabinete de liderança e do secretário-geral da Mesa.
O teto constitucional, que deveria ser o limite de recebimento de um funcionário público, é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 46.366,19. O texto também foi aprovado nesta terça-feira pelo Senado em votação simbólica, apenas com manifestação de voto contrário pelos senadores Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE). Durante a votação, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), foi questionada sobre o impacto da proposta, mas afirmou que caberá à Câmara encaixar o reajuste.
O texto, se sancionado por Lula, ainda dá aumentos salariais para os cargos de analista legislativo, técnico legislativo, secretários parlamentares e cargos comissionados, em todos os níveis.
No topo da tabela de cada um desses cargos, o vencimento de secretários parlamentares sobe de R$ 9,359,94 para R$ 12.979,45. No caso de comissionados, o valor passa de R$ 12.695,82 para R$ 13.875,17.
Para analistas legislativos e técnicos legislativos, o vencimento básico passa de R$ 14.008,22 para R$ 19.091,77, e de R$ 7.354,75 para R$ 15.464,33, respectivamente. Esses valores podem ainda subir de acordo com as gratificações a serem recebidas.
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposição representa 0,0330% da Receita Corrente Líquida (RCL).
“Estamos valorizando os cargos”, disse Motta, presidente da Câmara. “É uma marca da nossa gestão não criarmos castas, diferenciação. Desde os terceirizados até os servidores de carreira, todas as categorias estão recebendo esse reajuste salarial porque isso é olhar para a Casa como um todo.”
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) critica o reajuste. “Quando se fala em porcentagem, parece um impacto pequeno. Mas depois desse aumento, o custo com o funcionalismo da Câmara dos Deputados atingirá R$ 5,86 bilhões por ano. Somente o aumento em si aumentará em R$ 500,6 milhões o orçamento para esse fim. Com esse dinheiro, seria possível construir, anualmente, oito novos hospitais de médio porte”, disse.
Esse texto foi aprovado em votação simbólica, em acordo feito pelos líderes partidários na manhã desta terça-feira. Apenas o Novo e o PSOL foram contra.
A votação simbólica impede saber como cada deputado se posicionou sobre o tema. “A covardia com a população brasileira é tremenda que vão fazer votação simbólica. Faço questão de marcar meu posicionamento contrário”, disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
“O que estamos votando contra aqui é que tem uma casta aqui na Câmara. É uma casta que está estabelecendo aqui o fura-teto, sim. Somos contra furar o teto e supersalários”, afirmou a deputada Heloísa Helena (Rede-RJ).
O segundo projeto trata de um novo plano de carreira para funcionários do Senado. Essa proposta – também aprovada em votação simbólica com votos contrários do Novo e do PSOL – prevê o mesmo benefício do GDAE, também com os mesmos porcentuais incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor e com a possibilidade de, no mínimo, um dia de licença compensatória para cada dez dias de efetivo exercício e, no máximo, um dia de licença compensatória para cada três dias de efetivo exercício.
Os beneficiados são analistas legislativos, técnicos legislativos, auxiliares legislativos e consultores e advogados do Senado.
O salário de consultor e advogado, por exemplo, pode passar de R$ 13.753,64 para R$ 24.181,07 em julho de 2029.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a aprovação das gratificações para os servidores da Câmara, do Senado e do TCU. “A informação que eu posso dizer é que a justificativa do projeto de que todo impacto em relação a esse reajuste se dará dentro do orçamento próprio de cada Poder”, declarou o senador.
Crédito: Levy Teles / O Estrado de São Paulo – @ disponível na internet 4/2/2026
