A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera significativamente as regras de pagamento dos precatórios no Brasil. A proposta, de iniciativa do Senado, retorna agora àquela Casa Legislativa após modificações no texto feitas pela Câmara.
Embora a PEC traga a exclusão temporária (até 2026) dos precatórios do limite de despesas primárias da União — o que pode facilitar a execução orçamentária —, o ASMETRO-SI manifesta preocupação com os efeitos da medida sobre os precatórios de natureza alimentar, que envolvem direitos de servidores públicos federais aposentados, pensionistas e ativos, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Principais Pontos de Alerta:
Risco de Atrasos e Parcelamentos:
A partir de 2027, 10% do estoque de precatórios volta a ser incluído nas metas fiscais do governo federal. Isso abre espaço para novas postergações e incertezas quanto à ordem cronológica e efetividade dos pagamentos — inclusive dos precatórios alimentares, que, embora tenham prioridade constitucional, podem ser prejudicados pela limitação orçamentária.
Redução do Valor a Receber:
A PEC estabelece que os precatórios serão corrigidos pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano. No entanto, se a soma de IPCA + juros superar a Selic do período, prevalecerá a Selic, o que pode reduzir significativamente o valor final a ser recebido, especialmente em processos antigos.
Pressão para Renegociação com Deságio:
A proposta autoriza a União e os entes subnacionais a oferecerem acordos diretos em juízo de conciliação com pagamento à vista mediante renúncia de parte do valor. Na prática, isso poderá forçar credores — inclusive os titulares de precatórios alimentares — a aceitar deságios para receberem seus créditos.
Alteração de Prazo para Inclusão no Orçamento:
A antecipação do prazo para apresentação de precatórios ao orçamento (de 2 de abril para 1º de fevereiro) encurta a tramitação processual e pode prejudicar a inclusão de precatórios mais recentes para pagamento no exercício seguinte.
A posição do ASMETRO-SI
O ASMETRO-SI reitera que os precatórios alimentares são créditos que garantem a subsistência de milhares de servidores aposentados, pensionistas e ativos. O direito ao seu pagamento integral, atualizado e tempestivo é cláusula pétrea da Constituição Federal e deve ser preservado.
A entidade alerta que, sem garantias explícitas na redação da PEC, os servidores públicos federais — inclusive os vinculados ao Inmetro — podem sofrer com novos atrasos e perdas de direitos. Por isso, o ASMETRO-SI acompanhará a tramitação da PEC no Senado e buscará, junto às entidades parceiras e parlamentares, a inserção de dispositivos que garantam de forma inequívoca a prioridade, a integridade e a proteção dos precatórios alimentares.
ASMETRO-SI 16/7/2025
Câmara aprova em 2º turno PEC que altera regras para pagamento de precatórios www.camara.leg.br/noticias/1180446-camara-aprova-em-2o-turno-pec-que-altera-regras-para-pagamento-de-precatorios/
Fonte: Agência Câmara de Notícias 16/7/2025
