As recentes declarações do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho da Reforma Administrativa, trouxeram à tona uma proposta de mudanças profundas no regime jurídico do funcionalismo público brasileiro.
O texto final deve ser apresentado ainda nesta semana e a previsão é que a votação aconteça já em setembro, em regime de urgência, diretamente no plenário da Câmara dos Deputados.
Principais pontos da proposta
De acordo com informações publicadas pela Folha de S. Paulo e pelo jornal Extra, entre as principais medidas estão:
- Fim das férias de 60 dias: todos os servidores, inclusive das carreiras jurídicas, passariam a ter direito a apenas 30 dias de descanso anual (Folha de S. Paulo, Extra).
- Controle de verbas indenizatórias: medidas para limitar adicionais, gratificações e outros “penduricalhos” que elevam salários acima do teto constitucional.
- Progressão por mérito: promoções condicionadas a avaliações periódicas de desempenho, deixando de ser automáticas pelo tempo de serviço.
- Remuneração variável: criação de um 14º salário atrelado ao cumprimento de metas e bônus por resultados.
- Contratações e cargos: contratos temporários limitados a 5 anos, com quarentena de 12 meses antes de nova contratação; redução de cargos comissionados e critérios mais rígidos para nomeações.
- Teletrabalho: restrição a apenas um dia por semana, reforçando a obrigatoriedade da presença física.
- Gestão municipal: teto para número de secretarias em municípios dependentes de repasses federais; salário de secretários limitado a 20% da remuneração do governador.
- Digitalização e unificação: identidade única para servidores, obrigatoriedade de atos digitais rastreáveis e fortalecimento do Concurso Nacional Unificado, que passaria a incluir também vagas em estados e municípios.
Impactos sobre atuais servidores
Ao contrário de propostas anteriores, como a PEC 32/2020, arquivada, a nova Reforma atingirá os servidores da ativa, não apenas os futuros. Isso significa que direitos já consolidados, como férias diferenciadas, adicionais por tempo de serviço e licenças especiais, poderão ser revistos.
A sinalização é de que os novos parâmetros de desempenho, remuneração e controle de benefícios valerão para todos os servidores públicos, em todas as esferas.
Contexto político e articulação
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já manifestou apoio e pretende levar a proposta diretamente ao plenário, sem tramitação nas comissões, o que reduz o espaço para alterações.
Segundo Motta, a ideia não é perseguir o funcionalismo, mas modernizar o Estado e aproximar o serviço público de padrões de eficiência exigidos pela sociedade.
Pedro Paulo, por sua vez, argumenta que o objetivo é acabar com privilégios e tornar a máquina pública mais racional, destacando que a reforma deve abranger os Três Poderes e os três níveis federativos (União, estados e municípios).
Um olhar analítico sobre a proposta
No artigo Uma Reforma Administrativa Abrangente e Corajosa, o professor Bruno Carazza observa que, ao contrário da PEC 32/2020 — considerada frágil e ineficaz —, a atual proposta busca enfrentar privilégios históricos, ampliar a profissionalização e fortalecer instrumentos de gestão do Estado.
Entre os pontos destacados, estão a limitação dos supersalários, a padronização das carreiras em até 20 degraus, a exigência de avaliações de desempenho reais e a restrição de benefícios como aposentadoria compulsória remunerada para magistrados e membros do Ministério Público (Bruno Carazza – Blog Gilvan Melo).
Carazza destaca ainda que a reforma, além de técnica e abrangente, é ousada politicamente, pois enfrenta diretamente corporações poderosas do Judiciário, do Ministério Público e de carreiras fiscais.
A Reforma Administrativa em discussão não é apenas um ajuste técnico, mas uma reconfiguração profunda das carreiras e do regime jurídico dos servidores públicos. Seus efeitos se estenderão tanto aos novos ingressantes quanto aos atuais, alterando benefícios, regras de progressão e remuneração.
Diante da relevância do tema e da celeridade pretendida no Congresso, é fundamental que os servidores acompanhem de perto a tramitação, avaliem os impactos concretos sobre suas carreiras e participem ativamente do debate público, sob risco de verem consolidadas mudanças que afetarão diretamente seu futuro profissional e previdenciário.
ASMETRO-SI 19/8/2025
Fontes:
- Reforma administrativa valerá para atuais servidores – Folha de São Paulo
- Reforma Administrativa: fim das férias de 60 dias está incluso na proposta. Confira outras medidas – Jornal Extra
- Uma Reforma Administrativa abrangente e corajosa, por Bruno Carazza – Valor Economico
