Nos últimos dias, duas propostas de grande interesse para os servidores públicos avançaram na Câmara dos Deputados:
- Fim da cobrança de contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas, em situações específicas, e
- Definição de regras para aposentadoria especial de servidores públicos com deficiência.
Fim da Alíquota Previdenciária para Militares Inativos e Pensionistas
A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 111/2024, que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e de pensionistas nos estados e municípios que não cumprirem os princípios de paridade (reajustes iguais aos da ativa) e integralidade (valor da aposentadoria igual ao último salário).
Segundo o relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), a cobrança nessas condições “viola direitos e reduz injustamente a renda desses profissionais”. A proposta ainda será analisada por outras comissões antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Se aprovada, representará uma mudança relevante nas regras previdenciárias para esse grupo específico.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Regras para Aposentadoria Especial de Servidores com Deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que estabelece critérios específicos de aposentadoria para servidores públicos federais com deficiência — incluindo juízes federais, membros da Defensoria Pública, do TCU e do MPU.
Entre os pontos aprovados estão:
- novos critérios de idade mínima e tempo de contribuição,
- avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional para definir o grau de deficiência (grave, moderada ou leve),
- atualização das remunerações utilizadas no cálculo, e
- garantia de piso igual ao salário mínimo para os benefícios.
A proposta busca assegurar aos servidores públicos com deficiência o mesmo direito à aposentadoria especial já garantido no Regime Geral de Previdência Social, em respeito ao princípio da isonomia. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Importância para os Servidores
Ambas as iniciativas mostram avanços importantes nas discussões previdenciárias que afetam diretamente categorias do serviço público. O ASMETRO-SI continuará acompanhando a tramitação dessas matérias e manterá os sindicalizados informados sobre novos desdobramentos.
Diretoria Excutiva Nacional 27/9/2025
