Nota Pública do CNDH: Alerta sobre os Riscos da Reforma Administrativa
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou, em 25 de setembro de 2025, a Nota Pública nº 59/2025, na qual manifesta profunda preocupação com o conteúdo da proposta de Reforma Administrativa em elaboração na Câmara dos Deputados. O colegiado alerta que o conjunto de medidas apresentadas pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) representa, na prática, uma desconstrução do Estado Social brasileiro
Principais pontos de alerta do CNDH
- Contratação temporária irrestrita — A proposta retira da Constituição o requisito de “excepcional interesse público” e amplia a duração dos contratos temporários, o que pode extinguir gradualmente os concursos públicos e abrir caminho para a privatização de serviços essenciais.
- Facilitação da demissão por desempenho — Busca flexibilizar regras já existentes para perda de cargo por insuficiência de desempenho, com risco de uso político e fragilização das carreiras públicas.
- “Cortinas de fumaça” sobre supersalários e férias de 60 dias — O CNDH destaca que apenas 0,23% dos servidores federais recebem acima do teto constitucional, e menos de 0,3% têm férias de 60 dias, contestando narrativas midiáticas que distorcem a realidade do funcionalismo.
- Mudanças estruturais nas carreiras e remunerações — Propõe tabelas salariais unificadas e adoção do sistema de postos ou posições, podendo reduzir salários iniciais e finais, extinguir carreiras inteiras e transferir áreas para o setor privado.
- Enfraquecimento da participação social — As propostas foram elaboradas sem diálogo com a sociedade civil, entidades representativas ou usuários dos serviços públicos, desrespeitando princípios democráticos básicos
Risco para os direitos social
Na avaliação do CNDH, a chamada Reforma Administrativa ameaça a qualidade, a continuidade e a universalidade dos serviços públicos. Ao invés de fortalecer o Estado para garantir direitos fundamentais, a proposta favorece a lógica de privatização, precarização e redução da presença estatal, especialmente nas áreas sociais
Posicionamento
O CNDH defende que qualquer reforma do Estado brasileiro deve ter como objetivo central a efetivação dos direitos humanos e a promoção da justiça social, e não a adoção de medidas fiscais que atendem a interesses econômicos restritos. Por isso, solicita ao Presidente da Câmara que não dê seguimento à tramitação de propostas que fragilizam o Estado Social e violam princípios constitucionais
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 1/10/2025
íntegra da Nota nº 59/2025 está disponível no site oficial do CNDH: sei-5140908-nota-cndh-3
