Reforma Administrativa entra em debate no Congresso: o que está em jogo para os servidores e para a sociedade

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A Reforma Administrativa voltou ao foco da agenda legislativa federal, com articulações intensas no Congresso Nacional. O relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou três textos (uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária) para serem votados pelos parlamentares — e assegura que nenhum dos textos pretende alterar a estabilidade dos servidores públicos. (conforme divulgado pelo Jornal Extra)

Principais mudanças propostas

Embora a estabilidade não esteja em pauta segundo o relator, a reforma amplia e modifica diversos aspectos da gestão pública, buscando reorganizar o serviço público brasileiro e introduzir mecanismos de eficiência, meritocracia e digitalização. Alguns dos pontos centrais são:

  • Concursos e definição de prioridades: os gestores serão obrigados a dimensionar o quadro de pessoal e identificar quais áreas são prioritárias. As seleções deverão valorizar carreiras transversais, aptas a atuar em diferentes órgãos (como já ocorre no Concurso Nacional Unificado – CNU).
  • Bonificação por desempenho: a progressão ou promoção por tempo de serviço passaria a ser restringida, e os adicionais ou gratificações só seriam concedidos com base em resultados mensuráveis e avaliações objetivas.
  • Limitação de cargos comissionados: os cargos de confiança seriam restritos a até 5% do total dos cargos, com possibilidade de ampliação até 10% em casos justificáveis.
  • Regime de contratação temporária: contratação por tempo determinado exigindo processo seletivo simplificado, direito a 13º salário, férias e indenização proporcional em caso de demissão.
  • Digitalização e governo eletrônico: a proposta institui um Plano Nacional de Governo Digital de dez anos e obriga ente federativos a adotarem interoperabilidade de sistemas, identificação única nacional, registro digital dos atos administrativos e integração de canais físicos e digitais.
  • Reestruturação de carreiras e tabelas únicas: prevista a eliminação de sobreposições, reorganização de carreiras com definição por grau de complexidade, e a adoção de tabela única para todo o serviço público.
  • Combate a privilégios: a proposta veda revisão retroativa de vencimentos, limita auxílios a instrumentos compensatórios (alimentação, transporte, saúde) a até 10 % da remuneração, impede férias além de 30 dias (com exceções), e proíbe aposentadoria compulsória de magistrados ou promotores por infração disciplinar — garantindo que, nesses casos, a perda de cargo ocorra apenas por decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
  • Municípios deficitários: restrições ao número de secretarias, limites de salários para prefeitos, vices e secretários conforme a faixa populacional, além de teto para gastos com servidores municipais.

Essa agenda está estruturada em quatro eixos: eficiência administrativa, governo digital, profissionalização das carreiras e eliminação de privilégios. A proposta atinge não apenas o serviço público federal, mas também os estados e municípios. 

Debate intenso e críticas

A reforma administrativa enfrenta resistências de entidades sindicais, especialistas e parlamentares. Entre os pontos de contestação:

  • Avaliação individual centrada no servidor — especialistas apontam que a proposta privilegia o desempenho individual em vez de focar na qualidade do serviço público como um todo, o risco de penalizar trabalhadores em função de condições estruturais fora de seu controle e a fragilidade dos critérios objetivos. 
  • Risco à estabilidade disfarçado — apesar das declarações do relator, diversos servidores e entidades interpretam que a mudança nos vínculos e a restrição da estabilidade às “carreiras típicas de Estado” equivalem a uma perda de garantia para a maioria dos servidores. 
  • Processo legislativo e transparência — reclamações de falta de diálogo com os servidores, de trâmite acelerado e do uso de estratégias que dificultam o debate público. 
  • Fragilidade das metas e metas mutáveis — questiona-se se os critérios de avaliação e as metas realmente serão estáveis, claros e compatíveis com as condições institucionais ou se serão manipuláveis pelos gestores. 
  • Possível aumento da precarização — críticas também apontam que a ampliação de contratações simplificadas pode favorecer contratos com menor estabilidade e direitos, afetando áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. 
Realidades já observadas e cumprimento de etapas
  • O grupo de trabalho que analisa a reforma já promoveu audiências públicas, debates com especialistas e servidores, e recebeu centenas de contribuições. P
  • O avanço legislativo requer aprovação em Comissão de Constituição e Justiça, em comissão especial de mérito e no plenário da Câmara e do Senado, com quórum qualificado (308 votos em dois turnos na Câmara). 
  • Jurisprudência recente do STF aponta para decisões que antecipam dispositivos da reforma, especialmente no que tange à contratação sob regimes trabalhistas diversos do estatutário. 
Por que esse debate é vital para os Servidores 
  1. Impacto direto para servidores — muitas das mudanças propostas tocam direitos, vínculos e carreira. Conseguir interferir no debate é parte da missão de defender os interesses da categoria.
  2. Transparência e mobilização — é essencial que servidores, sociedade civil, órgãos públicos e representantes eleitos participem, questionem e sugiram ajustes antes da aprovação de qualquer texto.
  3. Excelência do serviço público — a melhora da gestão, o combate a privilégios e a digitalização são metas legítimas, mas só serão aceitáveis se forem implementadas com segurança jurídica, clareza e proteção aos servidores.

Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 13/10/2025

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