Entenda as novas regras e os requisitos técnicos que asseguram a confiabilidade dos exames para CNH
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que suspendia a obrigatoriedade do exame toxicológico periódico para condutores das categorias C, D e E.
Com a decisão, assim que a medida for publicada no Diário Oficial da União (DOU), volta a vigorar integralmente a exigência prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida restabelece regras importantes de segurança viária e reforça o papel essencial da infraestrutura da qualidade — especialmente a acreditação realizada pelo Inmetro — para garantir a confiabilidade dos exames toxicológicos.
O que passa a valer após a publicação no DOU
1. Obrigatoriedade para motoristas das categorias C, D e E
Os condutores deverão realizar o exame toxicológico:
-
Na obtenção ou renovação da CNH;
-
Periodicamente, conforme intervalo definido pela legislação — normalmente a cada 2 anos e 6 meses para condutores com menos de 70 anos (e a cada 3 anos para maiores de 70 anos).
2. Penalidades restabelecidas
Com a volta da regra, retornam também:
-
A infração gravíssima por deixar de realizar o exame no prazo legal;
-
A multa com fator multiplicador e demais consequências previstas no CTB.
3. Fiscalização integrada
A SENATRAN continuará verificando automaticamente, por meio das bases de dados, o cumprimento da obrigatoriedade, sem necessidade de abordagem presencial.
Atenção: somente laboratórios credenciados pela SENATRAN e acreditados pelo Inmetro podem realizar o exame
Para realizar o exame toxicológico, o motorista deve procurar exclusivamente laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
Esse credenciamento só é concedido após o atendimento de requisitos técnicos rigorosos, que incluem obrigatoriamente:
-
Acreditação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) — condição essencial prevista na legislação para garantir a qualidade, rastreabilidade, rigor técnico e confiabilidade dos ensaios;
-
Conformidade às normas de gestão da qualidade e competências específicas para exames toxicológicos;
-
Atendimento integral aos critérios estabelecidos pela SENATRAN para operação, reporte de resultados e segurança da informação.
Dessa forma, nenhum laboratório pode realizar exames toxicológicos para CNH se não for acreditado pelo Inmetro e, posteriormente, credenciado pela SENATRAN.
Por que esse exame é fundamental?
O exame toxicológico é uma ferramenta essencial para promover:
-
Segurança no trânsito, prevenindo acidentes graves;
-
Proteção de vidas, especialmente no transporte profissional;
-
Ambiente de trabalho mais seguro para motoristas e empresas;
-
Redução de riscos envolvendo veículos de grande porte.
A decisão do Congresso reforça a importância dessa política pública e o papel estratégico da metrologia e da acreditação na proteção da sociedade.
ASMETRO-SI com informações compiladas a partir da decisão do Congresso Nacional e da cobertura jornalística de veículos nacionais. 6/12/2025
Saiba mais
- Congresso derruba vetos e teste toxicológico será obrigado para 1ª CNH www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/04/derrubados-quatro-vetos-a-mudancas-no-codigo-de-transito
- Congresso torna obrigatório exame toxicológico para CNH nas categorias A e B –Exame toxicológico analisa se a pessoa consumiu substâncias psicoativas. diariodonordeste.verdesmares.com.br/pontopoder/congresso-torna-obrigatorio-exame-toxicologico-para-cnh-nas-categorias-a-e-b-1.3715839
- Congresso retoma exigência de exame toxicológico para primeira CNH nas categorias A e B g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/congresso-retoma-exigencia-de-exame-toxicologico-para-primeira-cnh-nas-categorias-a-e-b.ghtml
