Proposta de nova Lei Geral da Gestão Pública avança sem confundir modernização com desmonte do Estado.
O processo de transformação do Estado brasileiro ganhou novo impulso com a realização da primeira reunião plenária de 2026 da Câmara Técnica de Transformação do Estado, que debateu a proposta de elaboração de uma Nova Lei Geral da Gestão Pública, destinada a substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, marco histórico da administração pública federal.
Instituído há quase seis décadas, o DL nº 200 estruturou a administração pública sob a lógica da descentralização, da distinção entre administração direta e indireta e da racionalização administrativa. No entanto, as profundas mudanças institucionais, tecnológicas, ambientais e sociais ocorridas desde então tornaram evidente a necessidade de sua atualização, de forma a adequar o Estado brasileiro aos desafios do século XXI.
Durante a reunião, foram discutidas diretrizes centrais para a modernização da gestão pública, com ênfase em:
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fortalecimento da capacidade estatal;
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integração entre políticas públicas, inovação e transformação digital;
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aprimoramento da governança, da transparência e da eficiência administrativa;
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reconhecimento de bens públicos digitais estratégicos, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Também foram apresentados os encaminhamentos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no contexto da COP30, reforçando a convergência entre a agenda ambiental, a transformação digital do Estado e a modernização institucional, elementos essenciais para um modelo de desenvolvimento sustentável.
Para o ASMETRO-SI, é fundamental destacar que este debate sobre a modernização da gestão pública e a reformulação do DL nº 200/1967 não se confunde com a chamada reforma administrativa. O sindicato não compactua com propostas de reforma administrativa que fragilizam o Estado, precarizam o serviço público, reduzem direitos ou comprometem a valorização das carreiras de Estado.
A discussão em curso deve ser compreendida como uma agenda de fortalecimento institucional, atualização de instrumentos de gestão, ampliação da capacidade técnica do Estado e melhoria da entrega de valor público à sociedade — e não como um processo de desmonte ou de redução do papel do serviço público.
O ASMETRO-SI seguirá acompanhando e contribuindo com esse debate de forma crítica e propositiva, reafirmando seu compromisso com um Estado moderno, técnico, transparente e socialmente responsável, construído com participação social e respeito aos servidores públicos.
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 26/1/2026
Fonte de Consultas:
Câmara Técnica de Transformação do Estado debate proposta de nova Lei Geral da Gestão Pública e agenda do MGI na COP30 – MGI https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/camara-tecnica-de-transformacao-do-estado-debate-proposta-de-nova-lei-geral-da-gestao-publica-e-agenda-do-mgi-na-cop30
Proposta em debate pode substituir o DL 200/1967, marco da administração pública brasileira – ASMETRO-SI https://asmetro.org.br/portalsn/2025/12/19/proposta-em-debate-pode-substituir-o-dl-200-1967-marco-da-administracao-publica-brasileira/
