Decreto 12.885/2026 que valoriza servidores da Fiocruz reforça a importância das competências técnicas — e expõe a urgência de isonomia para o Inmetro
O governo federal deu um passo relevante ao regulamentar o mecanismo de Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem para servidores das carreiras de desenvolvimento tecnológico e gestão em saúde pública, no âmbito da Fiocruz.
O decreto estabelece critérios objetivos de avaliação, pontuação e valorização das competências adquiridas ao longo da trajetória profissional, reconhecendo não apenas o tempo de serviço, mas, sobretudo, a entrega de resultados, a qualificação contínua e a expertise técnica acumulada.
Trata-se de uma iniciativa moderna, alinhada às melhores práticas de gestão pública, que reforça um princípio essencial: O Estado deve reconhecer e valorizar o conhecimento aplicado que gera impacto direto para a sociedade.
Valorização da expertise: um modelo que deve ser ampliado
O modelo instituído representa uma evolução importante ao:
- Incentivar a formação continuada e o aperfeiçoamento técnico;
- Estimular a cultura de resultados no serviço público;
- Reconhecer trajetórias profissionais baseadas em mérito e contribuição institucional;
- Fortalecer carreiras estratégicas para o desenvolvimento nacional.
No entanto, ao restringir sua aplicação a um conjunto específico de carreiras, o decreto cria uma assimetria injustificável entre instituições e níveis que exercem funções igualmente essenciais ao Estado brasileiro.
E o Inmetro? Uma lacuna que precisa ser corrigida
O Inmetro é um dos pilares da Infraestrutura da Qualidade, atuando diretamente na:
- Segurança de produtos e serviços;
- Competitividade da indústria nacional;
- Proteção do consumidor;
- Inserção do Brasil no comércio internacional.
Seus servidores — pesquisadores, tecnologistas, analistas, técnicos e assistentes — exercem atividades de alta complexidade, com forte base científica, tecnológica e regulatória, exigindo elevado nível de qualificação, responsabilidade e entrega institucional.
Ainda assim, não foram contemplados pelo novo mecanismo de reconhecimento, o que evidencia a necessidade de revisão e ampliação da política.
Valorização para todos os níveis: reconhecimento existente, mas ainda insuficiente
É importante registrar que os servidores de nível intermediário do Inmetro já contam com mecanismos de valorização, como gratificações que exigem qualificação, certificações e comprovação de competências, alinhadas à lógica de desempenho e aperfeiçoamento profissional.
Esse é um ponto positivo e deve ser reconhecido.
No entanto, a discussão atual vai além da existência de instrumentos formais.
O que está em pauta é o grau de reconhecimento institucional, sua amplitude e a isonomia entre carreiras e níveis.
Os servidores de nível intermediário:
- Exercem funções essenciais à execução das atividades finalísticas;
- Atuam diretamente na fiscalização, verificação e controle metrológico;
- Garantem que as políticas públicas saiam do plano normativo e se materializem na prática;
- Demonstram, diariamente, elevado padrão de profissionalismo, responsabilidade e eficiência.
São, portanto, parte estruturante da entrega institucional do Estado.
O pleito do ASMETRO-SI: isonomia ampla e valorização institucional
Diante desse cenário, o ASMETRO-SI reforça seu posicionamento: A valorização das carreiras estratégicas do Estado deve ser isonômica, abrangente e baseada em critérios técnicos — alcançando todos os níveis da carreira.
Nesse sentido, o sindicato defende:
- A extensão do mecanismo de Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem aos servidores do Inmetro;
- O fortalecimento e ampliação dos instrumentos de valorização já existentes para o nível intermediário;
- O reconhecimento formal das competências técnicas, científicas e operacionais acumuladas;
- A adoção de modelos de avaliação que reflitam o impacto real das atividades desempenhadas por todos os níveis;
- A correção de distorções entre carreiras que exercem funções equivalentes no âmbito federal.
Uma agenda estratégica para o Estado brasileiro
Mais do que uma demanda corporativa, trata-se de uma questão estratégica:
- Sem valorização adequada, o Estado perde capacidade técnica.
- Sem reconhecimento isonômico, perde-se eficiência, engajamento e continuidade operacional.
O Brasil precisa fortalecer instituições como o Inmetro, especialmente no contexto da Nova Indústria Brasil (NIB), onde qualidade, rastreabilidade e conformidade são fatores decisivos para o desenvolvimento econômico.
“Valorizar não é apenas reconhecer que instrumentos existem — é garantir que sejam justos, equivalentes e proporcionais à responsabilidade de cada servidor.”
O decreto representa um avanço importante, mas ainda incompleto.
A ampliação desse modelo para o Inmetro — e para todos os níveis de sua força de trabalho — não é apenas justa:
é essencial para garantir coerência, eficiência e fortalecimento institucional.
O ASMETRO-SI seguirá atuando de forma firme para que essa valorização seja ampla, isonômica e verdadeiramente estruturante para o serviço público brasileiro.
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 31/3/2026
