COMUNICADO Nº 565768 – Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP
Pagamento de Janeiro de 2025 – Reajustes da MP 1.286/2024
Às Unidades de Gestão de Pessoas dos Órgãos e Entidades integrantes do SIPEC,
- Informamos que o pagamento de janeiro de 2025 não incluirá os reajustes previstos na Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, conforme os motivos abaixo detalhados:
- A MP nº 1.286/2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 31/12/2024, dispõe sobre alterações na remuneração de servidores e empregados públicos, reestruturação de carreiras, e outras providências. Contudo, conforme o art. 215 e seus parágrafos, os efeitos financeiros das disposições da referida MP estão condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
- A LOA 2025 só terá vigência após a conclusão dos processos de votação, sanção, promulgação e publicação. Assim, os efeitos financeiros das disposições da MP terão início em 10 de janeiro de 2025, conforme o art. 117, §10, da Lei nº 15.080/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), e serão ajustados de acordo com os montantes autorizados na LOA para o exercício financeiro de 2025.
- Portanto, não realizem nenhum pagamento ou acerto manual referente à MP nº 1.286/2024 até a aprovação da LOA 2025, em obediência às disposições legais vigentes.
- Após a aprovação da LOA, enviaremos novas orientações para adequação e realização dos ajustes financeiros necessários, de acordo com as disposições da MP.
Coordenação de Gestão, Inovação e Sustentação dos Processos de Folha de Pagamento – COGIF
Coordenação-Geral de Gestão da Folha e Integração de Sistemas – CGFIS
Diretoria de Soluções Digitais e Informações Gerenciais – DESIN
Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP
Este comunicado foi enviado às Unidades de Gestão de Pessoas dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC no dia 10 de janeiro de 2025. @ disponível na internet 11/1/2025
Texto de esclarecedor.
E o governo quer construir mais 1 centena de Institutos Federais. Se prá dar um reajuste merreca tem esses entraves todos, como vai ser? Para funcionar um Instituto Federal precisará de professores, pedagogos, técnicos administrativos, técnicos em TI etc etc. Se estão sendo tão severos em nós dá um troquinho, como será contratar, através de concurso, tantos servidores para suprir a demanda dos novos Institutos??
Como sempre os servidores prejudicados por causa desses políticos que nos reapresentam, vergonha total, descaso…
Isso quer dizer que não vamos receber o reajuste em fevereiro, assim sendo, quando recebemos!
Sa o Brasil que fala em democracia só para os poderosos a parte trabalhadora fica amercer do que ele queres pois quedo ele queres aumento ele não precisa esperar por aprovação de lei de orçamento que democracia e essa