Ficou para a volta do recesso parlamentar, no início de agosto, a votação de destaques ao relatório final do senador Wellington Fagundes ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2017. O relatório foi aprovado hoje na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas recebeu mais de 240 destaques. Os servidores devem seguir muito atentos a esse relatório. Além de incluir previsão para limitar despesas primárias da União em 2017 aos valores deste ano corrigidos pela inflação oficial (IPCA), o relator ainda apresentou adendo que sugere a destinação de qualquer recurso de um eventual déficit menor do que os R$139 bilhões previstos para o pagamento de juros e dividendos da dívida pública.
Para a Condsef essa é uma perigosa armadilha e algo inaceitável. Além de antecipar o que está estabelecido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 – impondo um teto de despesas para a União que sequer foi aprovado – o adendo propõe que se interrompam investimentos públicos para financiar uma dívida que já suga quase metade de todo o orçamento da União. Vale destacar que há muitas críticas ao governo interino por onerar a meta fiscal com um aumento exorbitante de R$139 bilhões sem com isso apresentar qualquer detalhamento. Não é possível admitir que a ampliação do déficit ocorra apenas para garantir mais recursos para custear a dívida pública enquanto a população amarga com arrochos e com a falta de investimentos em políticas e serviços públicos eficazes.
No lugar de discutir o lado sombrio dessa fatia do orçamento público, este governo interino e golpista prefere transformar trabalhadores e o serviço público em alvo, transferindo à maioria da população a responsabilidade de sustentar o lucro de uma fatia pequena de investidores financeiros que tem seus nomes protegidos pelo sistema da dívida. Um dos alvos principais são servidores e serviços públicos. É a estrutura que o Estado é obrigado a garantir à população brasileira.
É preciso cobrar dos governos investimentos adequados e que priorizem políticas públicas. A política que propõe o Estado Mínimo, e parece ser uma prioridade deste governo interino, mostrou que não se compromete com avanços em direitos para a população. Ao contrário, impõe a retirada de direitos para garantir mais e mais recursos para uma minoria privilegiada que só tem aumentado seus lucros enquanto a crise achata a maioria da população.
Condsef 15/07/2016
