O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – MTFC realizou, no primeiro semestre de 2016, a análise de 940 tomadas de contas especiais. Conforme dados da pasta, 86% das TCEs encontraram irregularidades na aplicação dos recursos públicos. A análise foi encaminhada para o Tribunal de Contas da União para julgamento e início da cobrança.
Desde 2002, o Ministério da Transparência analisou 25.462 processos de TCEs, conforme explica reportagem publicada no portal do ministério. Destes, 21.102 tiveram as contas consideradas irregulares e foram encaminhados ao TCU, para as devidas providências, e representam um retorno potencial aos cofres públicos de R$ 17,4 bilhões. A estimativa é que a análise das TCEs de 2016 potencialize um retorno aos cofres públicos de R$ 1.607.865.231,95.
O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica como o funciona este procedimento. “A Tomada de Contas Especial é instrumento típico de controle dos tribunais de contas brasileiros. Trata-se de processo iniciado pela própria autoridade administrativa, de ofício ou por ordem do Tribunal, que visa apurar dano causado ao erário, em decorrência de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. Embora instaurado pela autoridade administrativa, o processo é encaminhado para julgamento aos tribunais de contas”, explica o advogado.
A tomada de contas especial, porém, não deve ser utilizada como a primeira alternativa do gestor público no momento que identifica alguma irregularidade na atividade administrativa. “Como a apuração é realizada com maior ônus por envolver Administração e tribunais, visando preservar a celeridade, a economicidade processual e a excepcionalidade desse instrumento, a legislação obriga que o gestor público exerça preliminarmente a autotutela, tentando, em determinado prazo, recompor o dano administrativo”, conclui Jacoby Fernandes.
Canal aberto Brasil – 26/08/2016
