Mais um capítulo da crise entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal teve início na tarde desta quarta-feira (26). O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), assumiu postura ofensiva e disse que “recomendará” ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 505/2010) que acaba com a “punição disciplinar” reservada aos magistrados e membros do Ministério Público acusados de cometerem delitos graves: a aposentadoria compulsória com recebimento dos vencimentos. À espera de votação na Câmara (PEC 89/2003, na origem, de autoria da então senadora Ideli Salvatti), a matéria pretende alterar a Carta Magna “para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público”.
“Estou recomendando também à Câmara dos Deputados priorizar uma Proposta de Emenda à Constituição que aprovamos aqui em 2013 e que definitivamente acaba com o prêmio da aposentadoria para o Ministério Público e para o Judiciário por improbidade. É um absurdo que essa prática continue a acontecer no Brasil”, disse Renan, que abriu ordem do dia em plenário apenas para receber a proposta do teto de gastos (no Senado, PEC 55/2016) – aprovada ontem (terça, 25) na Câmara, em segundo turno – e anunciar a articulação sobre a PEC 505/2010.
Falando da Mesa em plenário, o peemedebista anunciou que ingressará ainda hoje (quarta, 26) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam estabelecidos “os limites e as competências dos Poderes do Estado”. Amanhã (quinta, 27), Renan disse que entrará com uma reclamação contra o juiz de primeira instância Vallisney de Souza Oliveira, que autorizou na última sexta-feira (21) a prisão de quatro policiais legislativos da Casa, na Operação Métis.
“Hoje estamos entrando com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental; amanhã, entraremos com uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Já orientei a Advocacia do Senado Federal a, por favor, representar o juiz Valisney Sousa de Oliveira no Conselho Nacional de Justiça. E lá, no Conselho Nacional de Justiça, ele terá uma oportunidade para dizer as razões pelas quais, através de um mandado de prisão, suprimiu prerrogativas do Congresso Nacional”, afirmou o presidente do Senado.
“Nós recomendamos também aos diretores da Polícia do Senado Federal a, por favor, entrarem com habeas corpus preventivo junto ao Supremo Tribunal Federal para que novas prisões arbitrárias não venham a acontecer”, acrescentou o senador. O diretor da Polícia Legislativa do Senado, Pedro Ricardo Araújo, foi solto na madrugada desta quarta-feira.
Renan ainda comparou o episódio da Operação Métis com o período da ditadura militar. “Não podemos reviver os sobressaltos típicos da ditadura militar, e a forma de evitar que os excessos se perpetuem é exatamente levando o caso ao Supremo Tribunal Federal, que é o juiz natural dos congressistas e guardião da Constituição”, disse o senador aos colegas no Plenário do Senado.O peemedebista reforçou o argumento defendido na última segunda-feira (24), quando classificou como “fascistas” os métodos utilizados pela Polícia Federal na condução das investigações da Operação Lava Jato – na qual ele é alvo de pelo menos oito inquéritos. ”Nesta fase da experiência democrática, não mais se toleram mecanismos intimidadores”, disse Renan nesta quarta-feira.
“O Congresso Nacional vem sendo vítima de práticas que deveriam ter sido sepultadas há muito tempo”, acrescentou.
Crise
O STF julgará no próximo dia 3 uma ação que pode retirar Renan Calheiros da Presidência do Senado. Apesar de coincidir com o cenário de tensão entre as duas Casas, o processo já estava pautado antes mesmo da Operação Métis ser deflagrada – o que ensejou o início da troca de farpas entre a presidente do STF ao longo desta semana
Apesar de ter sido apresentada em outro contexto, o julgamento da ação agrava a crise atual entre o Judiciário e o Legislativo, que teve início na última sexta-feira (21), quando a Polícia Federal prendeu preventivamente quatro policiais legislativos. Na segunda-feira (24), Renan chamou o juiz de primeira instância Vallisney de Souza Oliveira de “juizeco”, por ter autorizado a prisão dos agentes da Casa.
No dia seguinte, sem citar nominalmente o presidente do Senado, Cármen Lúcia rebateu a declaração durante sessão do Conselho Nacional de Justiça, e disse que a cada agressão a um juiz, ela própria se sente agredida. “Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de numa convivência democrática livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade”, disse a ministra.
No final da tarde, o presidente do Senado reafirmou a critica desferida contra o juiz. “Enquanto esse juiz ou qualquer juiz continuar a usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal contra o Legislativo, eu sinceramente não posso chamá-lo no aumentativo”, disse Renan, que ainda ponderou que a ministra deveria ter repreendido o juiz.
No esforço de conter os ânimos dos dois, Temer tentou articular um encontro nesta quarta-feira, mas não logrou êxito.
Leia a íntegra da ADPF enviada ao STF >> adpf-enviada-ao-supremo-tribunal-federal
Crédito: Congresso em Foco 27/10/2016
