O governo federal conseguiu arrancar dos governadores, nesta terça-feira, um acordo para um duro ajuste fiscal, que inclui a limitação do aumento de gastos à inflação e uma redução de 20 por cento nas despesas com pessoal não concursado, em troca da divisão da multa do projeto de repatriação, equivalente a pouco mais de 5 bilhões de reais.
Os termos do “grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas”, que tenta solucionar a grave crise financeira de Estados e angariar apoio para as propostas de ajuste fiscal da União, foram anunciados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, depois de quase cinco horas de reunião entre o presidente Michel Temer, governadores, ministros e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
Foram acordadas quatro medidas gerais, além de outras que serão estudadas caso a caso.
A primeira delas é uma cópia no âmbito estadual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um limite para os crescimento dos gastos equivalente à inflação do ano anterior. Os Estados também terão que reduzir em 20 por cento em relação a 2015 os gastos com pessoal não concursado, entre eles cargos em comissão, temporários e gratificações.
Outra medida será a regulamentação em cada Estado de uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que exige a criação de um fundo formado por contribuições de empresas que recebem benefícios fiscais dos governos estaduais. As contribuições não poderão ser inferiores a 10 por cento do valor do benefício recebido.
“Além disso, serão acordadas uma série de medidas de ajuste fiscal cabíveis no âmbito de cada Estado, e aí vai ser estudada a situação de cada um. Os que tem situação mais grave terão medidas mais abrangentes que essas”, afirmou Meirelles.
O primeiro deles, informou o ministro, será o Rio de Janeiro. Nesta quarta-feira, o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, já terá uma reunião com Meirelles.
Mesmo antes da reunião, vários governadores afirmavam que os recursos da regularização de ativos não declarados no exterior, a chamada repatriação, não serão suficientes para pagar as despesas de final de ano, inclusive o 13o do funcionalismo. Em entrevista, Pezão, por exemplo, disse que o Rio de Janeiro receberá muito pouco na divisão.
Há alguns dias, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também disse que a verba da repatriação seria insuficiente para começar a resolver o problema dos Estados.
Ainda assim, Meirelles afirmou que não haverá recursos extras. Questionado especificamente, o ministro diz que a solução dos problemas fiscais dos Estados virá do ajuste fiscal.
“A instituição da austeridade é o que vai resolver a médio e longo prazo. Alguns já em 2017. E a questão despesas até o final do ano, aqui sim é importante a multa da repatriação. Esse valor não é suficiente, longe disso, mas ajuda durante esse período”, disse.
Os governadores ainda se comprometeram, segundo o ministro, a apoiar a reinclusão no projeto de renegociação da dívida dos Estados – que tramita no Senado – das contrapartidas previstas inicialmente e que foram retiradas na Câmara. Entre elas, a proibição do reajuste do funcionalismo pelos próximos dois anos.
Há quatro meses, quando fez a renegociação, os governadores concordaram com as contrapartidas, mas contaram com a ajuda dos deputados para retirá-las no Congresso. Pressionados pelas corporações, especialmente da Justiça, os deputados excluíram as partes mais duras do texto.
Questionado sobre o que o levava a crer que desta vez será diferente, Meirelles admitiu que agora o governo federal tem mais condições de exigir medidas mais fortes.
“Hoje a crise fiscal já está instalada. Há uma consciência geral de que precisam de medidas, é algo pacífico… Hoje há um consenso, ao contrário daquela época”, afirmou o ministro.
Nesta terça-feira, o governo do Rio Grande do Sul decretou estado de calamindade financeira, depois de meses atrasando o pagamento dos servidores públicos.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Os governadores também acertaram com o governo federal uma reforma da Previdência nos mesmos moldes da que será proposta no âmbito federal. Um dos pontos será a elevação da alíquota de contribuição dos servidores para 14 por cento, o que alguns Estados já fazem.
A medida não estava prevista na reforma federal, mas os Estados pediram ao governo que o fizesse para dar mais apoio jurídico às decisões estaduais, de acordo com o governador do Rio de Janeiro.
De acordo com Meirelles, a reforma estadual será apresentada em uma emenda à PEC da reforma da Previdência.
“Concordamos que, com esse pacto de austeridade, que é fortíssimo e seria impensável há uns meses, quando fizemos renegociação da dívida dos Estados, julgamos que seria correta a repartição da multa”, disse Meirelles.
Em troca, explicou o ministro, os governadores concordaram em abrir mão da ação do Supremo Tribunal Federal, exigindo o partilha dos recursos.
Crédito: Reuters Brasil – disponível na web 23/11/2016
