As principais associações de juízes do país acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira para que o Poder Judiciário fique de fora do Emenda Constitucional que limita os gastos da União por 20 anos, aprovada nesta semana. As entidades alegam que a regra é ilegal por limitar e restringir a autonomia administrativa e financeira do Judiciário.
Juntas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionam os artigos da Emenda que tratam do Judiciário porque, segundo elas, afetam a “independência e harmonia” dos Poderes.
As entidades não questionam o limite para os gastos do Executivo e do Legislativo. Para as associações, a Emenda foi uma “criatividade legislativa” que não tem precedente na história constitucional brasileira e o Congresso e o Executivo “alijaram” o Poder Judiciário das discussões da medida.
“Os Poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o Novo Regime Fiscal por meio de uma Emenda Constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento, tanto impôs limitação que somente a ‘realidade orçamentária’ poderia impor, mas sem a participação do Poder Judiciário”, diz o pedido dos juízes.
O pedido não questiona os motivos da Emenda, uma das principais medidas do governo federal para controlar as contas públicas, mas o fato de que o processo de aprovação da proposta “trilhou-se um processo legislativo que não permite a participação do Poder Judiciário, para produzir um texto legal (constitucional) que somente poderia ser veiculado em lei orçamentária que contasse com a participação do Poder Judiciário na sua elaboração”.
Crédito: O Globo 17/12/2106
