A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto da dívida dos Estados, permitindo o alongamento dos débitos por 20 anos em um texto que também cria um novo regime de recuperação fiscal, mas contrariou o Ministério da Fazenda ao retirar parte das contrapartidas que promovem ajustes fiscais nas contas estaduais.
O texto aprovado nesta tarde em uma mobilização às vésperas dos feriados de fim de ano também prevê carência das parcelas iniciais, mas não correspondeu aos anseios da Fazenda, que trabalhava para manter contrapartidas inseridas quando o projeto passou pelo Senado.
A principal reação do Ministério da Fazenda se deu pelas modificações feitas ao novo regime fiscal, que permite aos Estados em pior situação financeira ficarem até três anos sem o pagamento da dívida com a União.
O regime, como estava antes das modificações, previa certas condições para sua adesão. Agora o projeto prevê que os Estados elaborem um plano de recuperação aprovado pelas assembleias legislativas para a adesão. Mas o ministro Henrique Meirelles deixou claro que a palavra final continua com o governo federal.
“Ele (Estado) apresenta uma plano de recuperação e o Ministério da Fazenda recomenda ou não, e o presidente da República aprova ou não”, disse Meirelles a jornalistas em Curitiba. “Portanto, o poder permanece na mão do governo federal.”
As contrapartidas enfrentavam resistência dos deputados, principalmente as relacionadas ao serviço público estadual, limitando reajustes de servidores e proibindo a realização de novos concursos. A exclusão dessas exigências foi acordada entre lideranças da Casa, durante um café da manhã na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Logo após o encontro no início da manhã, o líder do governo, André Moura (PSC-SE), anunciou o “pré-acordo” e seguiu para a Fazenda, para apresentar a proposta de consenso dos deputados e representantes dos governos estaduais. Até então, apostava que o acertado ofereceria uma boa saída para o tema. Saiu do encontro com o ministro Henrique Meirelles, no entanto, com um discurso diferente.
Segundo Moura, não “adiantaria” aprovar o texto do jeito que se apresentava. Maia e o relator da matéria, Esperidião Amin (PP-SC), por outro lado, pressionaram pela votação e defenderam a retirada das contrapartidas que ferissem o que consideram prerrogativas dos Estados.
“Cabe à Câmara deliberar”, disse Amin. “Sem invadir direito de servidor nenhum, sem invadir prerrogativa de ente federativo.”
Maia foi além e declarou, ainda de manhã, que a Casa não precisava de aval da Fazenda para votar a proposta.
No decorrer das negociações em plenário, Amin concordou ainda em retirar do projeto um dispositivo que autorizava operações de crédito para financiamentos de programas de desligamento voluntário de pessoal, a pedido do PT.
DERROTA DO GOVERNO?
A oposição, aliás, aproveitou para apontar que a aprovação da proposta significa uma derrota ao governo do presidente Michel Temer, afirmação prontamente rebatida por Maia, logo após a votação.
“Não dá para ser 100 por cento do jeito que o Ministério da Fazenda gostaria”, ponderou o presidente da Câmara.
“Os Estados terão, além do benefício da renegociação da dívida, eles serão obrigados, está na lei, a limitar por dois anos seu gasto pela inflação, na linha do que vai a PEC dos gastos”, disse, argumentando que é natural a Fazenda exigir contrapartidas mais abrangentes.
Pelo projeto aprovado, o crescimento anual das despesas primárias correntes fica limitado à variação da inflação nos dois exercícios seguintes à assinatura do termo aditivo.
Maia declarou ainda que assim como a Câmara teve a liberdade de votar, o Executivo terá a liberdade de vetar a proposta.
Mas não foi apenas no Executivo que o texto encontrou resistência. Pauderney Avelino (AM), líder do DEM, partido do presidente da Câmara, expressou sua contrariedade com a proposta da tribuna do plenário.
“Fica aqui o meu protesto, porque neste final de ano poderíamos ter dado ao nosso país uma lei que valesse a pena”, discursou. “Pelo contrário, estamos produzindo uma lei Frankenstein.”
Meirelles diz que poder para aprovar ajuda aos Estados continua na mão do governo federal
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira que, apesar da mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto de renegociação da dívida dos Estados, o poder para aprovar a ajuda ou não aos entes continua na mão do governo federal.
Meirelles afirmou que as alterações não representam uma derrota para o governo federal e que o texto aprovado pela Câmara será analisado “com lupa, olhando cada palavra”.
“Mesmo com a retirada (das contrapartidas) continua a mesma coisa. Ele (Estado) apresenta uma plano de recuperação, e o Ministério da Fazenda recomenda ou não, e o presidente da República aprova ou não”, disse Meirelles a jornalista, depois de participar de evento em Curitiba.
Nesta terça-feira, a Câmara aprovou o projeto da dívida dos Estados, mas contrariou o ministério da Fazenda ao retirar parte da contrapartida que os Estados deveriam adotar para receber ajuda do governo federal.
Meirelles também afirmou que não descarta vetos. “É uma prerrogativa do presidente da República”, afirmou. (Reportagem de Luíza Callado)
Crédito: Maria Carolina Marcello/Reuters Brasil – disponível na web 21/12/16
