Mais um projeto polêmico foi aprovado e seguiu para a sanção presidencial. Desta vez foi o PLP 257/16 que prevê alongamento da dívida dos estados e vinha sendo duramente combatido por conter alterações significativas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ligadas a despesa de pessoal. Após um trabalho intenso de representantes de entidades e centrais sindicais, entre elas a CUT e a Condsef, o texto seguiu sem essas alterações evitando um baque ainda maior aos trabalhadores. No entanto, os servidores devem seguir mobilizados e alertas contra ataques a direitos e o avanço de políticas de Estado Mínimo. O próximo ano continuará sendo de imensos desafios para a classe trabalhadora.
Apesar de o texto ter sido aprovado com algumas alterações consideradas importantes para os servidores, isso não significa que a categoria não deva se preocupar. No PLP 257/16 cada estado ficará responsável por publicar uma legislação reconhecendo situação de desequilíbrio financeiro e especificando medidas de ajuste, respectivos impactos e prazos para cumprir as propostas. Na prática isso é um grande sinal de alerta. Pois fica nas mãos de cada estado a definição sobre os impactos diretos que essas obrigações poderão ter na vida do servidor.
Para impedir as ameaças que rodam o setor público, a mobilização e pressão dos servidores junto aos parlamentares tem que continuar. A construção de uma greve geral em torno dessa resistência, contra ataques a direitos, inclusive, não está descartada. Algumas dessas polêmicas propostas que têm sido aprovadas sem o devido debate com a sociedade são consideradas por especialistas o maior retrocesso dos últimos tempos. O dinheiro economizado deverá ser todo canalizado para pagamento da dívida pública. É preciso começar a indagar o Estado sobre a origem dessa dívida e as razões que levam a população a ter que arcar com o pagamento de juros e dividendos que todo ano consomem quase a metade do orçamento total da União.
Setor público precisa de investimentos – Precisamos estar atentos aos discursos que tentam transferir para os servidores e os serviços públicos as responsabilidades por desequilíbrios que nada tem a ver com o setor. Não podemos permitir que a sociedade encare o servidor como vilão de um cenário onde o que falta é investimento para garantir serviços de qualidade. Hoje, o país conta com o mesmo número de servidores públicos que contava há vinte anos. Enquanto isso, a população cresceu junto com as necessidades de aprimoramento dos serviços públicos.
É preciso cobrar dos governos investimentos adequados e que priorizem políticas públicas. A política que propõe o Estado Mínimo, e parece ser uma prioridade deste governo golpista que por hora se instala, mostrou que não se compromete com avanços em direitos para a população. Ao contrário, impõe a retirada de direitos para garantir mais e mais recursos para uma minoria privilegiada que só tem aumentado seus lucros enquanto a crise achata a maioria da população. Não podemos e não vamos permitir retrocessos. Unidos somos fortes. Nenhum direito a menos. Nenhum passo atrás.
Condsef 23/12/2016
