O governo do Rio de Janeiro recorreu ontem (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar acelerar o acordo assinado nesta semana com a União para receber ajuda financeira. Na petição, os procuradores estaduais pedem uma liminar para afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função da decretação de estado de calamidade nas contas públicas. A ação será analisada pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.
De acordo com o governo do Rio, a medida tem objetivo de garantir efetividade ao acordo com a União, que depende de aprovação do Legislativo estadual para entrar em vigor. A liminar teria efeito para acelerar o recebimento dos recursos previstos.
“Notoriamente insolvente, o estado do Rio de Janeiro não dispõe de recursos para tudo. Na verdade, não dispõe de recursos para nada. Maior prova disso é que até mesmo os salários dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vêm sendo pagos com atraso. O intuito da presente medida judicial, portanto, é impedir o total e completo colapso que se avizinha”, diz a petição do Rio.
Na quinta-feira (26), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, assinaram com o governo federal um termo de compromisso para receber socorro financeiro da União.
Para sanar um déficit que deve chegar a R$ 26,132 bilhões em 2017, o estado vai receber o aval do governo federal para tomar dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e uma antecipação de receitas de royalties do petróleo.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz F. Pezão, afirmou que o termo de compromisso assinado (26) com o governo federal dará tranquilidade aos servidores públicos e ao seu sucessor no comando do estado. O plano pretende zerar o déficit de R$ 26,1 bilhões do Rio em 2017 e, ainda, sanar o déficit de R$ 18,7 bilhões projetado para 2018 e de R$ 17,7 bilhões para 2019.
Acordo com União traz tranquilidade para servidores, afirma Pezão.
Meirelles, da qual também participou o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB). Apesar de dizer que o acordo dará “previsibilidade” aos servidores, Pezão não informou uma data em que serão quitados os pagamentos atrasados.
“Antecipamos até um pouquinho o calendário de pagamentos do restante do funcionalismo de dezembro. Eu acredito muito que neste primeiro trimestre a gente vai avançar muito e colocar as contas em dia”, limitou-se a dizer o governador. Questionado, ao deixar a entrevista, se o pagamento seria normalizado a partir de fevereiro, ele disse não poder garantir. “Acho que a partir de fevereiro vamos ter boas notícias. Não falei até o dia 10 [do mês que vem]. Acredito que a gente vai botar em dia o mais rápido possível”, declarou.
Efeitos plurianuais
Segundo Meirelles, as medidas para zerar o déficit do Rio este ano têm efeitos plurianuais, ou seja, impactarão também em 2018 e 2019. “O aumento do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] tem efeito de R$ 360 milhões em 2017, R$ 480 milhões em 2018 e R$ 508 milhões em 2019”, disse. O ministro frisou que “não há em nenhum momento aporte de recursos federais” para o Rio de Janeiro. Ou seja, não há previsão de recursos do Tesouro Nacional para socorrer o estado.
O funcionalismo público arcará com uma fatia do montante necessário para sanar o déficit, com aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária, mais contribuição adicional de 8% por três anos. As outras medidas incluem corte de despesas, repactuação de dívidas do estado e empréstimos tendo como garantias a antecipação de royalties do petróleo e os recursos da privatização da Companhia Estadual e Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).
No corte de despesas, da ordem de R$ 9 bilhões em 2017, estão incluídos programas de incentivo à demissão de empregados celetistas e a redução do número de secretarias do governo estadual. Os pontos do acordo ainda dependem de aprovação da Alerj e do Congresso Nacional, que terá de votar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se necessário, o acordo pode ser prorrogado após 2019. De acordo Meirelles, o modelo do acordo com o Rio de Janeiro pode ser estendido a outros estados com problemas financeiros, caso de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.
“Foi feito um trabalho muito sério. É um plano bastante realista, absolutamente de acordo com a legislação vigente e com aquela que tiver que ser modificada. Vamos fazer nos termos da lei, se aprovadas [as contrapartidas]”, disse.
O ministro adiantou ainda que o governo do Rio Grande do Sul já solicitou o mesmo processo de negociação, que será avaliado a partir desta sexta-feira (27), tendo como base as necessidades e condições do estado.
Agência Brasil de Notícias 28/01/2017
