O procurador-geral de República, Rodrigo Janot, apresentou ontem (28) aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado uma proposta de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Janot levou a sugestão pessoalmente ao Congresso Nacional, onde se reuniu com Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade. Um deles é a chamada “carteirada”, que é o uso do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada de uma investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
Pela proposta, não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja fundamentada, e que agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.
Após se encontrar com os presidentes das duas Casas do Legislativo, Janot disse que a proposta entregue é para discussão de uma lei moderna e não corporativa e que não pretende proteger agentes políticos. Segundo ele, objetivo é discutir com mais profundidade a matéria. “É uma lei moderna, que traz tipos de abusos antigos e modernos, e com a preocupação de não ter nenhum traço de corporativismo. Não é um projeto de lei ou uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político.”
As discussões para elaborar a proposta que define os crimes de abuso de autoridade começaram em dezembro, e o documento é resultado de debates entre integrantes do Ministério Público e do Judiciário. De acordo com Janot, a receptividade dos presidentes da Câmara e do Senado foi “excelente”, e ambos manifestaram disposição em manter o diálogo aberto sobre o tema.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a proposta será analisada em conjunto pelas duas Casas “para que seja um debate coletivo”. Ele defendeu ainda a contribuição do Judiciário no debate. “É bom que venha deles [do Judiciário] também uma ideia [sobre abuso de autoridade] para que não fique parecendo que é um tema que vai ser discutido contra ou a favor de alguém.”
O procurador-geral contou que aproveitou a reunião com Eunício para tratar do projeto da Câmara que cria as Dez Medidas de Combate à Corrupção, que em breve deve chegar ao Senado. “É chegada a hora também de a matéria voltar a ser discutida. E que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa popular”, disse.
Uma proposta de regulamentação do abuso de autoridade tramita no Senado desde o ano passado e atualmente aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei 280/2016 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos (da União ou estados) ou membros do Judiciário ou do Ministério Público da União. A matéria modifica a Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965, e criminaliza qualquer servidor público que abuse do poder que lhe foi conferido.
O projeto apresentado pelos parlamentares repercutiu de forma negativa, principalmente entre os membros do Judiciário e do Ministério Público. A matéria prevê a punição de juízes ou procuradores e promotores que determinem prisões “fora das hipóteses legais”, submetam presos ao uso de algemas e façam escutas sem autorização. As mudanças propostas foram entendidas como uma retaliação às ações decorrentes das investigações da Operação Lava Jato.
Agência Brasil de Notícias 28/03/2017
