O envolvimento de seis dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em denúncias de corrupção deixou evidente o esgotamento do atual modelo adotado para esses órgãos. Mas mudar, por exemplo, a forma de indicação das autoridades dos Tribunais de Contas, não é tarefa fácil. O Congresso discute o tema há pelo menos 19 anos.
Conforme o último levantamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, em 1999, o deputado Dr. Evilásio, apresentou Proposta de Emenda à Constituição que dispõe que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante realização de concurso público de provas e títulos. A proposta ainda tramita na Câmara.
Com as denúncias envolvendo o TCE-RJ, novas medidas que tramitam no Congresso Nacional ganharam força. É o caso da PEC 329/2013, proposta pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
O texto altera a forma de composição dos tribunais de contas e estabelece que serão eles e seus membros fiscalizados pelo CNJ, ao passo que os membros do MP de Contas serão fiscalizados pelo CNMP, o que seria coerente com os respectivos regimes jurídicos. A PEC está pronta Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Também está tramitando a PEC 40/2016, capitaneada pelo senador Ricardo Ferraço, que cria normas simétricas aos Tribunais de Contas dos entes federados. Apesar de não tratar da questão da composição, o texto visa estabelecer diretrizes fundamentais e assegurar as garantias processuais às partes sujeitas ao julgamento de contas; define as atribuições dos agentes que conduzem a instrução e o julgamento do processo de controle externo a cargo do TCU e demais Tribunais de Contas.
“Acreditamos que a reunião e aprovação dessas propostas pelo Congresso Nacional colocará o controle externo em patamar de funcionamento à altura do que a sociedade brasileira merece, espera e exige para justificar os R$ 10 bilhões gastos anualmente para manter esse sistema”, afirma o procurador de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira.
A necessidade de mudanças é inegável. Estudo realizado pela ONG Transparência Brasil, disponível na sua página na internet, mostra que, dos 233 conselheiros das 34 cortes de contas existentes no Brasil, 53 possuem 104 citações ou condenações na Justiça e nos próprios tribunais de contas.
Um manifesto, assinado por mais de 30 juristas e professores de Direito Público, cobra mudanças no atual modelo de composição dos tribunais de Contas do país. “É necessário construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carreiras públicas providas mediante concurso público”, diz o documento. Para os signatários, não há justificativa para indicações de natureza política em órgão de atribuições essencialmente técnicas.
Para Valdecir Pascoal, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é preciso, por meio de uma consistente reforma constitucional, blindar os Tribunais de Contas de qualquer tipo de influência de natureza político-partidária, que possa comprometer a atuação ética e independente de seus membros e, por conseguinte, a efetividade de seu papel controlador em defesa da correta aplicação dos recursos do povo.
Contas Aberta 15/04/2017
