Planalto toma cargo de deputados que resistem a aprovar reforma da Previdência ou que votaram contra mudança na legislação trabalhista. Senadores aliados vão tentar levar para o plenário, em regime de urgência, a reforma trabalhista
Ainda sem os 308 votos necessários para aprovar em plenário a reforma da Previdência na Câmara, o governo se articula para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16) na comissão especial até a próxima quinta-feira (4). Mas, para evitar uma derrota e garantir votos, já admite até retardar a votação da PEC por alguns dias. A ideia é evitar pressão de deputados por mudanças no relatório de Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A estratégia é dar afagos a quem promete votar com o Planalto e retirar cargos de afilhados políticos de parlamentares que resistem a apoiar as reformas pretendidas pelo governo.
No Senado, porém, os governistas vão trabalhar para acelerar a votação de outro item polêmico da pauta, a reforma trabalhista, aprovada semana passada pelos deputados. Os senadores discutem nesta terça se vão apreciar o polêmico projeto de lei em regime de urgência. Diferentemente do que ocorreu na Câmara, a proposta não passará por uma comissão especial na Câmara, mas por, ao menos, três comissões de mérito (Constituição e Justiça; Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos).
Senadores da base aliada pretendem aprovar a urgência para que o texto seja analisado diretamente em plenário, o que encurtaria o tempo de tramitação da reforma na Casa. Mas a oposição promete resistir. E busca, para isso, o apoio de alguns governistas insatisfeitos, como o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), autor de críticas à proposta apoiada pelo Planalto.
Na ultima quarta (26), o plenário da Câmara aprovou, com 296 votos favoráveis e 177 contrários, o substitutivo de Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16 que trata da reforma trabalhista e altera cerca de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto promove alterações na legislação trabalhista, principalmente na relação entre empregado e empregador. Em reunião ontem com ministros e líderes aliados, o presidente Michel Temer decidiu exonerar de cargos de confiança no Executivo indicados por aliados que “traíram” o governo na votação da reforma trabalhista. Mais de 80 governistas votaram contra a proposta relatada por Marinho.
Um dos pontos mais polêmicos é o chamado “negociado sobre o legislado”, que prioriza acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego. Para opositores da matéria, esse ponto do texto subjuga o trabalhador e o submete à autoridade do empregador. Já os defensores do dispositivo dizem o contrário, que a matéria dará mais força às representações de empregados nas empresas e instituições.
Foro privilegiado
Também nesta semana o Senado deve concluir as discussões sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, que passou em primeiro turno, por unanimidade, com o voto dos 75 senadores presentes, na semana passada. Como são necessárias três sessões de discussão, a expectativa é que o texto só seja apreciado em segundo turno e, então, encaminhado à Câmara no início da próxima semana.
O texto extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, exceto os presidentes da Câmara, do Senado, da República e do Supremo Tribunal Federal.
Antes mesmo de sua votação na Câmara, a reforma previdenciária também entra na pauta no Senado. Instalada na semana passada, a CPI da Previdência começa a analisar os números do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e identificar casos de fraude e sonegação. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento de criação da comissão, presidirá os trabalhos e o senador Hélio José (PMDB-DF) será o relator.
A Comissão de Constituição e Justiça pode voltar a debater a PEC da Reforma Política, que trata do fim da reeleição para presidente, entre outras coisas. A Comissão de Assuntos Sociais deve votar projeto que aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre remessa de dinheiro para paraísos fiscais.
Socorro a concessionárias
Na Câmara, além da reforma da Previdência, em discussão na comissão especial, o plenário também analisará itens considerados importantes pelo Planalto, como os destaques à proposta de renegociação das dívidas dos estados e o projeto que define novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio. Mudança feita pelo relator garante ajuda às concessionárias em dificuldades financeiras.
A pauta está trancada por seis medidas provisórias (MPs). A prioridade é a MP 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O texto precisa ser votado também pelo Senado até o dia 4 de maio, quando perde a vigência.
A novidade no projeto de conversão da matéria, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), é o socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos em parceria com o setor público. No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária nas sociedades de propósito específico (SPE) criadas para tocar as concessões.
De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão).
Dívidas dos estados
No caso da renegociação das dívidas, o Plenário manteve o texto do relator, Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos. Há dois destaques pendentes de análise, que pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.
As três exigências previstas no projeto de lei restringem ao Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais o direito de suspender por até seis anos os pagamentos das dívidas com a União em troca do ajuste nas contas públicas. Para se habilitar ao plano, o estado deve ter receita líquida anual menor que a dívida consolidada no ano anterior, comprometer pelo menos 70% da arrecadação com folha de pagamento e apresentar gastos já contratados maiores que as disponibilidades de caixa.
Apesar das dificuldades financeiras que atingem todas as unidades da federação, a assessoria técnica da Câmara concluiu que os demais estados não se enquadram no diagnóstico previsto na versão final da proposta de Pedro Paulo. Para assinar o contrato de recuperação fiscal e ter direito a uma espécie de moratória das dívidas, o estado deve cumprir as três exigências cumulativamente.
A versão final do projeto de lei inclui no ajuste fiscal dos estados e do Distrito Federal, além do Executivo, fundações, autarquias e outras entidades da administração indireta, os tribunais de Justiça e de contas, Ministério Público, defensoria pública, assembleias legislativas e fundos públicos. Os governadores também devem suspender por até seis anos os reajustes salariais de servidores e o aumento nos valores de vantagens e benefícios indiretos pagos aos funcionários públicos.
Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado
Crédito: Congresso em Foco – disponível na internet 03/05/2017
