Afastado do cargo em maio, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) poderá voltar ao trabalho no Congresso. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello assinou nesta sexta-feira uma decisão permitindo que o tucano retome suas atividades no Senado.
No documento, o ministro também nega o pedido da Procuradoria Geral da República para prender o parlamentar.
A BBC Brasil explica abaixo os principais argumentos citados pelo ministro para justificar a decisão.
1. ”Respeito à Constituição’
Para justificar sua decisão, o magistrado cita o “respeito à Constituição”, especificamente aos princípios de imunidade dos parlamentares e separação de poderes.
Ele menciona o artigo 53 da Carta Magna, segundo o qual “deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. O objetivo do artigo é garantir o exercício do mandato desses representantes eleitos pelo povo, que foram alvos de abusos autoritários no passado.
A Constituição estabelece uma série de “limites rígidos” para proteger o trabalho dos parlamentares e, entre eles, está a participação ativa do Legislativo em decisões sobre seus mandatos
O ministro cita exemplos. De acordo com a Constituição, mesmo no caso de condenação, cabe à mesa do Senado ou da Câmara declarar a perda do mandato. Portanto, segundo o argumento de Marco Aurélio, seria um desrespeito à lei que o afastamento da Aécio fosse determinado apenas pelo Judiciário – sem haver processo contra ele.
O tucano foi denunciado por corrupção e obstrução de Justiça, mas ainda não se tornou réu.
“O afastamento precoce (…) não é compatível com os parâmetros constitucionais que a todos, indistintamente, submetem, inclusive aos integrantes do Supremo (…)”, escreveu o ministro.
2. Argumentos frágeis da PGR’
Na decisão, o ministro também questionou os argumentos da Procuradoria Geral da República que levaram o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, a determinar o afastamento do senador.
Aécio foi afastado há pouco mais de um mês por decisão de Fachin, que considerou o risco de o senador interferir nas investigações.
Direito de imagemSTFSegundo a Procuradoria Geral da República, Aécio articulava com um grupo de senadores para aprovar projetos de lei que anistiavam o caixa dois eleitoral e endureciam a punição a juízes e procuradores por abuso de autoridade. A PGR também mencionava as conversas do senador com críticas ao ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio, apontando suposta influência que Aécio teria na nomeação do atual titular da pasta.
“Críticas à atuação do ministro da Justiça são normais, esperadas e, até mesmo, decorrentes do exercício legítimo da função do Legislativo, não revelando perigo concreto de influência nas atividades do presidente da República ou de embaralhamento de investigações em curso”, escreveu Marco Aurélio.
O ministro acrescentou que a “mobilização” do senador para aprovar medidas na Casa é “atividade ínsita à função parlamentar, protegida pela imunidade constitucional alcançar palavras, votos e opiniões”.
3. Elogios e críticas
Professores de Direito consultados pela BBC Brasil consideraram a decisão de Marco Aurélio segue determinações constitucionais.
“Faz bastante sentido o que ele argumentou. O ministro quis dizer que, para o parlamentar sofrer uma punição desse tamanho, o Legislativo deve participar. Não é que (Aécio) não possa sofrer uma ação penal, mas a lei é clara: mesmo depois que se admita o processo contra ele e que o STF o condene, depende do Senado se Aécio vai perder o mandato ou não”, diz o advogado e professor de Direito Constitucional da USP Daniel Falcão.
Direito de imagemMARCELO CAMARGO / AGÊNCIA BRASILEle afirma que as palavras de Marco Aurélio são críticas à postura de Fachin, que mencionou a proteção das investigações para afastá-lo.
O professor de Direito da PUC Cláudio Langroiva segue na mesma linha. Para ele, o ministro do Supremo defendeu a independência dos poderes e ressaltou que as acusações contra Aécio ainda precisam ser provadas.
“Não se pode simplesmente ignorar a previsão constitucional, violar a lei achando que se estará fazendo justiça”, explica.
Langroiva ressalta que a Constituição não diz que o indivíduo não deve ser punido, mas estabelece um processo pelo qual essa punição deve ocorrer.
Apesar de aprovada pelos constitucionalistas ouvidos pela reportagem, a decisão foi muito criticada nas redes sociais e por políticos da oposição.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, publicou um vídeo em sua página no Facebook dizendo que a volta de Aécio à Casa fragiliza as investigações da Lava Jato.
“Respeito qualquer decisão judicial, entretanto não parece ter surgido qualquer fato novo que justifique o retorno do exercício do mandato do senador Aécio Neves ao Senado Federal.”
Crédito: BBC Brasil – disponível na internet 01/07/2017
