Empresas poderão deduzir, na apuração do lucro líquido, despesas em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados com universidade ou instituição de pesquisa estrangeiras
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às empresas deduzir, na apuração do lucro líquido, despesas em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados com universidade ou instituição de pesquisa estrangeiras.
O valor aplicado nessa modalidade não poderá ser maior que 20% do total de dispêndios com pesquisa tecnológica realizados no ano pela empresa.
A proposição insere a medida na chamada Lei do Bem (11.196/05), de incentivos à inovação tecnológica.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 6601/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Originalmente, a proposta permitia a dedução de despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica com empresas ou pesquisadores estrangeiros, sem estabelecer limites.
Celso Pansera optou por estender a eficácia da medida a universidades ou institutos de pesquisa estrangeiros, retirando empresas do escopo de aplicação, além de limitar o montante aplicado a 20% do valor do projeto. “A imposição de um limite é necessária para evitar que a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico sejam inteiramente executados no exterior, promovendo assim a evasão de investimentos de nosso país”, explicou.
Debatedores defendem que Orçamento de 2018 proíba contingenciamento de recursos para ciência e tecnologia
Deputados e representantes de entidades afirmam, em comissão geral no Plenário, que o setor é estratégico para desenvolvimento do País e merece mais recursos
Debatedores criticaram os cortes orçamentários na área de ciência e tecnologia e defenderam a proibição de contingenciamento de recursos para o setor, em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12).
Ex-ministro de Ciência e Tecnologia, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que propôs o debate, foi um dos que defenderam a aprovação de dispositivo na Lei Orçamentária Anual de 2018 que proíba o governo de contingenciar verbas para o setor.
Segundo Pansera, ciência e tecnologia são tão estratégicas para o Brasil quanto educação e saúde, já que representam o futuro do País. Ele lembrou que estados e municípios já são obrigados a investir parte das verbas públicas em educação e saúde.
Pansera afirmou ainda que neste ano o governo fez um corte linear de 40% no Orçamento, afetando todos os ministérios, o que, na avaliação do deputado, demonstra que não há prioridades ou visão estratégica.
Gerações futuras
O presidente da Academia Brasileira de Ciências, o físico Luiz Davidovich, disse que os cortes orçamentários neste ano foram uma “bomba atômica” que afetará gerações futuras.
“Laboratórios estão sendo fechados, pesquisadores estão saindo do País e jovens estão desistindo da carreira científica em função dos cortes realizados e da paralisação de laboratórios em vários estados”, disse.
Ele destacou que o orçamento para ciência e tecnologia neste ano, de R$ 2,5 bilhões, representa metade do valor destinado em 2005 e um quarto do montante em 2010. “Isso explica a situação atual”, observou.
O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) foi o único a defender os cortes orçamentários. Para ele, “foi uma medida dura, mas não restava outra saída” para o governo, já que o País era “doente terminal” na área econômica. “Não se pode culpar o médico por dar remédio ao paciente”, opinou.
Rocha disse acreditar que o cenário atual pode ser oportunidade de aproximação de pesquisadores e cientistas com o setor privado e de ter menos dependência de recursos estatais.
Desenvolvimento
A maior parte dos debatedores defendeu que o País promova estratégia de desenvolvimento baseada em ciência e tecnologia e inovação. “Os países mais desenvolvidos elegeram a ciência e tecnologia como ‘a’ estratégia”, disse Gianna Cardoso Sagazio, diretora da Confederação Nacional da Indústria. Ela pediu que o setor de fato se torne prioridade para o Brasil.
O deputado Alex Canziani (PTB-PR) também avaliou que o setor é estratégico e não está recebendo o tratamento adequado do governo. “A despeito da crise, há áreas fundamentais para que o País possa dar um salto fundamental de desenvolvimento”, disse. Para ele, o Brasil precisa investir na formação de pessoal.
Verbas para ciência
“Não podemos permitir que esse corte orçamentário nocivo nos coloque a reboque do resto do mundo”, afirmou a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader. “Soberania é educação e ciência. Sem isso vamos ser realmente importadores de tecnologias”, completou.
Presidente da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), Maurício Antônio Lopes chamou atenção para o exemplo da Coréia do Sul, onde o investimento em educação e ciência desde a década de 1960 levou a crescimento exponencial do Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme ele, o Brasil fez caminho semelhante na área de agricultura: o investimento em ciência e inovação ajudou a “fazer uma grande revolução” no setor, levando-o a ocupar papel central na economia. “Temos que continuar apoiando a pesquisa pública no País e lutar pela ressalva de contingenciamento na lei orçamentária”, opinou.
CONTINUA:
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6601/2016
Agência Câmara de Notícias 13/07/2017
