O Plenário aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ele será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União.
O substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também extingue a propaganda partidária e transfere para o fundo o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação dos programas. A estimativa é de um fundo de R$ 1,7 bilhão em 2018.
— Em 2014, a soma dos gastos declarados pelos candidatos superou R$ 6 bilhões em valores de hoje. Em nossa proposta, esse montante não alcançará sequer R$ 2 bilhões. Abaixo desse valor, restaria seriamente comprometido o financiamento eleitoral — argumenta Monteiro.
O autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), defendeu o texto original. Ele criticou o uso de emendas parlamentares para financiar as campanhas eleitorais.
— Qual é o teto? Qual o limite máximo do fundo de campanha? Olha a gravidade: são emendas de bancada! Estamos punindo 5,5 mil prefeitos no Brasil que não têm como sobreviver sem as emendas de bancada. Saúde, Educação e Infraestrutura… Todas essas áreas serão penalizadas — advertiu Caiado.
O relator decidiu preservar o horário eleitoral gratuito, que seria extinto pelo texto de Caiado. Armando Monteiro também manteve as duas inserções anuais dos partidos no rádio e na TV, com duração de 30 segundos ou um minuto.
Divergências
O substitutivo de Armando Monteiro não obteve consenso entre os senadores, mas a matéria foi decidida em votação simbólica. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu o financiamento público.
— Dos problemas, esse é o menor que teremos para promover a democracia. Não são R$ 2 bilhões que vão afetar o Orçamento federal, mas podem financiar as eleições com transparência — afirmou Jucá.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também apoiou a proposta.
— O que querem alguns aqui é a volta do financiamento privado, é a volta do caixa dois, é a volta das empresas apoiando parlamentares para depois fazerem chantagem contra eles — disse Humberto.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) criticou o texto. Ele classificou o teor do substitutivo como “uma loucura”.
— Tem muita gente ficando doida no Brasil. No momento que não tem dinheiro para programas sociais e não tem dinheiro para faculdades, o Congresso está brincando de aprovar dinheiro público para financiar campanha eleitoral — afirmou Calheiros.
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) também se manifestou contra a matéria.
— Estamos desenterrando um fundo público que a Câmara enterrou pela pressão popular. Estamos fazendo um fundo zumbi. Pior que zumbi, é um zumbi Frankenstein. Com o monstrinho que estamos criando aqui, não sabemos de quanto vai ser o recurso. Vamos tirar dinheiro público, estamos cometendo um suicídio moral — disse Cristovam.
Depois de o Plenário aprovar o texto base do substitutivo, o senador Ronaldo Caiado tentou incluir na proposta o fim do horário eleitoral gratuito. Mas o destaque foi rejeitado. A matéria segue para a Câmara e precisa ser aprovada até 7 de outubro para valer nas eleições de 2018.
Distribuição do dinheiro
O substitutivo também define a distribuição dos recursos do fundo entre os partidos políticos: 2% são divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 49% na proporção de votos obtidos pelos partidos na Câmara; 34% de acordo com o número de deputados; 15% segundo o número de senadores.
O texto estabelece ainda regras para a divisão do dinheiro em cada partido político. De acordo com a proposta, 30% dos recursos serão rateados de modo igualitário entre todos os candidatos a um mesmo cargo em cada circunscrição.
Os partidos podrão definir como distribuir o restante do dinheiro, desde que a decisão seja tomada pela maioria absoluta da executiva nacional. Caso não chegue a um acordo, a legenda deverá respeitar critérios previstos no PLS 206/2017: 50% ficam com as campanhas para presidente, governador e senador; 30% para deputado federal; 20% deputado estadual e distrital. Nos municípios, 60% dos recursos ficam com a campanha para prefeito e 40% para vereador.
