Independentemente da vontade dos presidentes de ambas as Casas, alguns itens prioritários somente terão a votação concluída em 2018. Com destaque para a PEC 287/16 e a Medida Provisória (MP) 805/17, que buscam realizar mudanças na Previdência. Neuriberg Dias*
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), por conta da dificuldade de apoio político ao presidente Michel Temer (PMDB) no Congresso após a rejeição da segunda denúncia, se pronunciaram em defesa da agenda de recuperação fiscal e econômica do país.
Com governabilidade ameaçada e sem margem orçamentária, a tática do Planalto agora será fazer uma reforma ministerial** e pressionar os presidentes das Casas legislativas para movimentar temas prioritários das bancadas informais como vem acontecendo com os de interesse dos ruralistas e cristãos.
Esse esforço será para aprovação ainda este ano, da reforma da Previdência (PEC 287/16) numa versão mais enxuta, com idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Sendo esta a proposição mais relevante da agenda fiscal do governo Temer.
Pauta
Dentre as propostas, Rodrigo Maia afirmou que apoia a legalização dos jogos de azar no Brasil, mas que eventuais recursos provenientes dessa regulamentação não devem ser suficientes para suprir gastos com a segurança pública.
Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira anunciou que deve incluir na pauta do plenário 2 projetos que podem reforçar o caixa dos estados. O primeiro regulamenta a securitização das dívidas (PLS 204/16), e o segundo libera a realização de jogos de azar (PLS 186/14).
Independentemente da vontade dos presidentes de ambas as Casas, alguns itens prioritários somente terão a votação concluída em 2018. Com destaque para a PEC 287/16 e a Medida Provisória (MP) 805/17, que buscam realizar mudanças na Previdência.
Veja pauta defendida pelos presidentes para este final de ano, que contém itens da agenda econômica e outros com grande impacto fiscal para 2018:
Demais projetos que podem compor a agenda definida pelas presidências das Casas legislativas:
| TEMA / PROJETO | RESUMO | TRAMITAÇÃO / SITUAÇÃO | TENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE TRAMITAÇÃO EM 2017 |
| Reforma da Previdência | Governo quer enxugar estabelecendo idade mínima, inclusive na regra de transição. | Aguarda votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Depois segue para o Senado Federal. | Baixa |
| Reforma Trabalhista | Altera pontos da Lei 13.467/17:
jornada 12 x 36; dano extrapatrimonial; trabalhador autônomo e cláusula de exclusividade; contribuições previdenciárias; trabalho intermitente; comissão de representes dos empregados e salvaguardas sindicais; empregadas gestantes/lactantes em ambiente insalubre. |
Aguarda constituição comissão mista, e em seguida, vai ao plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal. | Baixa |
| Privatização da Eletrobrás | Proposta a ser encaminhada pelo Executivo | Aguarda envio. | Baixa |
| PLS 186/14 | Legalização dos Jogos de Azar | A matéria aguarda apreciação na CCJ do Senado Federal. Foi concedido pedido de vista ao relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL), que apresentou voto favorável, na forma de substitutivo. A matéria ainda será apreciada pelo plenário da Casa. | Baixa |
| PLS 204/16 | Securitização das Dívidas | Aguarda parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seguida será apreciado no plenário do Senado Federal. São necessários no mínimo 54 votos para aprovação da matéria; e envio para apreciação na Câmara dos Deputados. | Baixa |
| MP 805/17 | Suspensão dos reajustes do funcionalismo público e aumento de 11 para 14% da contribuição previdenciária para salário acima do teto do INSS (R$ 5.531). | Aguarda instalação da Comissão Mista, definição do presidente e relator do colegiado. Já foram apresentadas 255 emendas. Em seguida será apreciada pelos Plenários da Câmara e Senado. | Baixa |
| PLN 20/17 | Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 | Aguarda parecer do relator geral, deputado Cacá Leão (PP-BA), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). | Alta |
| MP 792/17 | Cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) do governo federal | Aprovado na Comissão Mista, na forma do PLV 40/17. Aguarda análise do plenário da Câmara dos Deputados. | Alta |
| MP 806/17 | Aumenta o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento | Aguarda apreciação na Comissão Mista; em seguida será apreciada pelos plenários da Câmara e Senado. | Baixa |
| PL 3.744/00 | Modificação das regras para licenciamento ambiental | Pronto para pauta no plenário. Tramita em regime de urgência. | Baixa |
| PL 3.729/04 | Modificação das regras para licenciamento ambiental | Pronto para pauta no Plenário. Tramita em regime de urgência. | Baixa |
| PL 6.726/16 | Regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público | Aguarda parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), na Comissão Especial. | Média |
| PL 8.456/17 | Desoneração da folha de pagamento. | Aguarda parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), na Comissão Especial. | Baixa |
| PL 8.939/17 | Autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas não concedidas da camada pré-sal. | Aguarda parecer do relator, deputado Cesar Souza (PSD-SC), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço. Em seguida, será apreciado pelas comissões de Minas e Energia (CME); e de Constituição e Justiça (CCJ), conclusivamente. | Baixa |
| PLP 268/16 | Redefinição do atual modelo de gestão adotado por fundos de pensão de órgãos e empresas públicas. | Pronto para pauta no plenário. Tramita em regime de urgência. | Baixa para média |
(*) Jornalista, assessor e analista político do Diap
(**) O presidente Michel Temer anunciou que todos os ministros que tiverem interesse em disputar as eleições gerais de 2018 deveriam deixar seus cargos ainda esse ano. De acordo com as contas do Planalto somam-se 16 os que se enquadram neste cenário. Além disso, partidos do “Centrão” reivindicam postos que hoje são ocupados pelo PSDB na Esplanada. Para que seja possível a aprovação das medidas de ajuste fiscal, uma reforma será inevitável. Isso deve acontecer até 15 de dezembro. O deputado Bruno Araújo (PSDB) pediu demissão do posto do Ministério das Cidades no dia 13 de novembro. Estão previstas alterações, ainda esta semana, no Ministério do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Ronaldo Nogueira) e demais pastas.
Agência DIAP de Notícias 18/11/2017
