“Sim, propus ação judicial contra a União (processo público) contra a restrição imposta pelo CNJ”, afirmou o magistrado. Bretas é casado com uma juíza e, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pagamento do benefício não pode ser feito a casais que morem sob o mesmo teto.
“Pois é, tenho esse ‘estranho’ hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu VOU À JUSTIÇA e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto, ou pegar escondido ou à força . Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito”, justificou o juiz numa rede social na internet.
Ainda segundo Bretas, o entendimento, aceito no referido processo, é que se trata de benefício legal concedido a cada Juiz pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura).
A informação sobre o auxílio-moradia foi revelada pela coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. Segundo o texto, Bretas foi alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal porque, como a mulher dele também é juíza, o magistrado não teria direito a receber o benefício.
Como informa a publicação, há uma resolução 199 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe a remuneração a casais que morem sob o mesmo teto. Ao citar os casos nos quais o auxílio-moradia não deve ser pago, o ordenamento determina, no inciso 4, do parágrafo terceiro:
“Perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade”.
Ainda de acordo com a Folha de S. Paulo, o órgão informou que Bretas obteve o direito à verba judicialmente. Ele e outros quatro colegas entraram com ação para garantir o ganho extra.
A Folha de S. Paulo afirma que na ação em que conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura e confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. Primeiro, o grupo obteve uma liminar – decisão provisória. Depois, em 2015, a decisão foi confirmada.
STF deve julgar auxílio em março
Em março, a polêmica envolvendo o pagamento do benefício concedido a magistrados pode ter um ponto final. Segundo informa o jornal O Globo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve pautar para aquele mês o julgamento que definirá as regras do auxílio-moradia a juízes de todo o país.
Segundo levantamento da consultoria de orçamento do Senado Federal obtido pelo G1, houve um aumento de 125% dos gastos com o auxílio na comparação entre os anos de 2014 e 2015. O estudo informa que esse incremento decorre de decisões do Supremo Tribunal Federal que “beneficiaram membros do Poder Judiciário.
De acordo com os dados, em 2014 os gastos com indenização de moradia ou auxílio-moradia para o Judiciário foi de R$ 17,4 milhões. Em 2015, o valor saltou para R$ 288 milhões. Um crescimento de quase 1600% – esses valores não foram corrigidos pela inflação.
Atualmente, por uma decisão liminar de 2014 do ministro do STF Luiz Fux, todos os magistrados brasileiros que não recebiam têm o direito ao benefício. Relator do processo, Fux só liberou o caso para o julgamento em plenário recentemente.
Crédito: Carlos Brito e Marco Antônio Martins, G1 Rio/ Disponível na internet 30/01/2018
