A Petrobras recorreu ontem (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão da Justiça do Trabalho que garantiu aos funcionários da estatal o direito ao pagamento de adicionais salariais que foram definidos em um acordo coletivo assinado em 2007.
O impacto da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos cofres da Petrobras é de aproximadamente R$ 17 bilhões e beneficia cerca de 50 mil funcionários. A questão deverá afetar cerca de 7 mil processos que tratam do assunto em todo o país. Cabe recurso contra a decisão ao próprio tribunal e ao Supremo.Segundo os advogados contratados pela Petrobras, o imediato pagamento dos valores por meio de uma decisão que ainda cabe recurso trará prejuízos financeiros irreversíveis para a estatal. Além disso, a defesa alega que o entendimento do TST pode provocar “distorção remuneratória” na gestão da empresa.“Autorizar-se-ia por intermédio de uma decisão ainda sujeita a recurso, a criação de uma distorção remuneratória na gestão da Petrobras, conquanto empregados de nível médio da área operacional, receberiam vencimentos superiores aos seus gestores, desconstruindo o atual Plano de Cargos e Salários e qualquer outro que venha a ser implantado, já que desestimula a política remuneratória baseada em meritocracia, desestruturando a Política de Recursos Humanos de qualquer empresa hierarquicamente organizada”, argumentaram os advogados.
Devido ao período de recesso de julho no STF, a questão será analisada pela presidência da Corte, que é ocupada, nesta semana, pelo ministro Dias Toffoli.
EDITAL Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
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