O superintendente da Agência Nacional de Águas (ANA), Sérgio Ayrimoraes, disse ontem (8), que, mesmo com a edição da Medida Provisória (MP) 844, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a agência mantém as atribuições originais, Além de responsável pela gestão da água no país, a ANA supervisiona a edição de normas regulatórias para o setor.
Segundo Ayrimoraes, a MP e as novas atribuições da ANA não tiram a força dos municípios, porque a titularidade municipal, que é um dos pilares da política de saneamento, permanece. “É uma questão importante e visa muito mais dar uniformidade e padrão para as diversas agências reguladoras que atuam no setor, seja dos estados, dos próprios municípios ou em escala regional.”
Na avaliação de Ayrimoraes, a MP 844 estabelecerá boas práticas de normas de referência para que haja harmonização da atuação das inúmeras agências reguladoras existentes pelo país e que essa multiplicidade de agências não seja um entrave para o setor. “Essa busca da padronização, das boas práticas, das normas de referência, que elas deem um norte para que tenhamos uma ação em harmonia das diversas agências, tal qual está prevista na nossa legislação.”
Para o superintendente da ANA, o debate em torno do tema é sempre legítimo e, como em toda proposta, há pontos positivos e pontos que precisam ser aprimorados. Além disso, é necessário buscar o consenso onde é possível. “Há um consenso de que é preciso aprimorar o setor e de que visões corporativas e muitas vezes ideológicas têm que ser deixadas de lado, para que o setor, como um todo, possa avançar no marco institucional, no marco regulatório e, principalmente, que traga benefícios à população, que é o objetivo de tudo.”
Agência Brasil de Notícias 09/08/2018
Medida provisória que altera o marco legal do saneamento recebe críticas em audiência pública
Deputados de diversos partidos, sindicalistas, trabalhadores do setor de serviços urbanos e representantes de cinco associações nacionais de saneamento estadual e municipal criticaram a edição da medida provisória (MP 844/18) que altera o marco legal do saneamento no Brasil. Em audiência pública na Câmara nesta quarta-feira (8), eles pediram a revogação da medida e mostraram-se dispostos a lutar para que ela perca a sua eficácia, impedindo a sua votação no Congresso.
A medida provisória prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. As diretrizes nacionais do saneamento básico estão a cargo do Ministério das Cidades.
A principal crítica é que a medida provisória abriria caminho para a privatização do saneamento público. É o que ressalta o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, Roberto Cavalcanti Tavares.
“A medida provisória tem o nome de modernização, mas ela na verdade tem o objetivo único de abrir o mercado para o setor privado – e abrir da pior forma possível: de forma pulverizada, sem levar em consideração a economia de escala que é tão importante no setor de infraestrutura.”
Outra mudança significativa que preocupa os especialistas é o fim do subsídio cruzado, dispositivo que permite investimentos em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos na oferta de serviços em localidades rentáveis, como lembrou Cláudia Lins, supervisora da Confederação Nacional dos Municípios.
“O fim do subsídio cruzado vai prejudicar a universalização do serviço de saneamento básico. A gente também é contra condicionar os recursos do saneamento ao cumprimento das normas de referência da ANA. Primeiro porque a gente não sabe como serão essas normas e nem se elas vão atender a todos os municípios do país. Além disso, os recursos são escassos e você ainda vai dificultar o acesso a eles exigindo que o município cumpra uma norma de referência.”
A audiência foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e ocorreu em um auditório tomado por trabalhadores do setor de saneamento, que exibiram faixas contrárias à medida provisória enquanto gritavam “água e energia não são mercadoria”.
A presidente da comissão, deputada Margarida Salomão (PT-MG), resumiu a situação da medida provisória.
“Não houve ninguém que a defendesse. Partidos que inclusive se digladiam, como é o caso do PT e do PSDB, concordam. Essa mexida nessa legislação, nessa institucionalidade, não devia ser na forma de medida provisória. Era necessário que isso fosse construído como projeto de lei e com ampla audiência da sociedade e dos interessados.”
O Ministério das Cidades foi convidado para comparecer à audiência, mas não enviou representante – o que também gerou críticas entre os presentes.
Uma primeira vitória dos que são contrários à MP foi conseguida ainda nesta quarta-feira (8), quando os parlamentares obstruíram os trabalhos e impediram a instalação da comissão mista destinada a analisar a MP.
Embora tenha efeito imediato, a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico precisa ser analisada pela comissão especial e depois votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.
