Em vigor desde janeiro, resoluções do Ministério do Planejamento reduziram a participação das empresas públicas no custeio dos planos de autogestão e aumentou o valor das mensalidades pagas pelos funcionários
Trabalhadores de empresas públicas, como Caixa, Correios e Petrobras, criticaram nesta terça-feira (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, duas resoluções (22/18 e 23/18) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que criam novas regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus próprios funcionários.
Além de reduzir a participação dessas empresas no custeio dos chamados planos de autogestão, as resoluções, segundo os trabalhadores, desrespeitam o direito à livre negociação e têm como foco a privatização dos convênios dos empregados públicos. Os planos de autogestão atendem a 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.
Representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano disse que as resoluções são “um ataque aos brasileiros e às condições de vida das pessoas, não só de trabalhadores”, e, de acordo com ela, somam-se a outras limitações impostas à saúde, como a Emenda Constitucional 95/16, que estabelece um teto para os gastos públicos federais.
Para Serrano, as resoluções pretendem favorecer planos de saúde privados e diminuir os custos do governo federal com planos de autogestão. “A medida é privatista. Em empresas com até 20 mil beneficiários, a orientação é privatizar os planos ”, apontou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, disse que as resoluções ferem direitos adquiridos e interferem no direito das categorias à livre negociação coletiva. “Apresentamos proposta para sustar os efeitos desses documentos, que consideramos abusivos e ilegais”, declarou Kokay, autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18.
Participações
Diretora da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa, Fabiana Cristina Matheus afirmou que as resoluções praticamente inviabilizam o Saúde Caixa – plano que o banco oferece a 288,587 mil trabalhadores. “A Caixa já inseriu no seu estatuto um teto para gastos com assistência à saúde de 6,5% da folha de pagamentos. Com isso, despesas médicas que ultrapassem o teto serão custeadas pelos trabalhadores”, explicou.
A resolução 23/18, no entanto, vai além e determina que a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. Conforme Fabiana Matheus, o acordo coletivo vigente estabelece que 70% das despesas assistenciais do Saúde Caixa devem ser de responsabilidade da Caixa e 30% dos empregados.
“O Planalto quer impor, de forma absurda, essa paridade”, comentou o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que também criticou as resoluções e defendeu a aprovação do PDC 956/18.
Mensalidades
Geraldo Rodrigues, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), criticou alterações no valor das contribuições. “Nós passamos a pagar mensalidades conforme o salário bruto. Ou seja, se eu fizer hora-extra, pago mais. Por isso, muitos estão desistindo de pagar plano de saúde”, destacou. Desde janeiro, as mensalidades dos planos de autogestão passaram a ser cobradas por pessoa e segundo a faixa etária. Antes, a mensalidade era única.
Procurador do Trabalho da 21ª Região, Afonso Rocha informou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) já foi acionado por conta de questionamentos das categorias. De acordo com ele, a atuação do MPT terá como princípios zelar pelos direitos e garantias dos trabalhadores e defender a livre negociação coletiva. Pinheiro chamou atenção ainda para os impactos do enfraquecimento dos planos de autogestão no sistema público de saúde do País.
Nenhum debatedor presente à audiência manifestou-se favoravelmente às resoluções do Ministério do Planejamento.
